Procurador da República apela ao STJ contra MP dos transgênicos

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, protocolou na tarde de hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória n.º 131, que liberou o plantio de soja transgênica. Segundo a Adin, a MP “contraria e desvirtua princípios da Constituição Federal” em vários aspectos, como na inobservância dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de MP; obrigatoridade de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente degradadoras; violação ao princípio da independência entre os poderes; e violação ao princípio democrático.

De acordo com a Adin, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva cita na MP a Lei de Política Nacional do Meio ambiente, que exige estudo prévio de impacto ambiental e dá ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) a atribuição de estabelecer critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. A ação diz que as leis que regem políticas nacionais, de caráter permanente, não podem ser objeto de medida provisória, já que essa é uma atribuição do Congresso.

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