O Procon-PR vai fazer ainda nesta semana ?sexta-feira (23) ou sábado (24) – uma fiscalização em shoppings e hipermercados de Curitiba e região para verificar se os estabelecimentos estão cumprindo a lei estadual 15.333/2006, que limita a cobrança de taxas de estacionamento.

De acordo com a lei, em vigor desde o começo deste mês, quem deixar o carro por até 20 minutos no estacionamento, ou permanecer mais que esse período e gastar o equivalente a no mínimo dez vezes o valor da taxa, fica isento da tarifa. Além disso, shoppings e hipermercados são obrigados a afixar cartazes com o conteúdo da lei, com destaque para o artigo que especifica tal isenção.

A advogada do Procon, Cila Mendes dos Santos, explica que os estabelecimentos que não cumprirem a lei estão sujeitos a multas que variam de 300 a 3 milhões de Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), o que hoje daria de R$ 509,76 a R$ 5.097.000. A aplicação da multa ocorre no ato da fiscalização.

?Se o fiscal constatar que algum artigo da lei não está sendo cumprindo, ele faz ali mesmo o auto de infração. A empresa, por sua vez, tem o prazo de dez dias para recorrer?, observa a advogada.

Os consumidores que flagrarem algum estabelecimento descumprindo a lei podem colaborar com o trabalho do Procon, ressalta Cila dos Santos. Basta ligar para o telefone 0800-41-15-12, ou procurar o órgão pessoalmente, na Alameda Cabral esquina com a Rua Cruz Machado, no Centro de Curitiba. ?Se por acaso a pessoa teve que pagar o estacionamento, é só trazer o comprovante, para que seja o providenciado o ressarcimento, por parte da empresa.?