O Procon protocolou ações civis públicas, com pedido de liminar, junto ao Fórum Cível de Curitiba contra a Bradesco Saúde e Sul América Seguro Saúde, nesta segunda-feira . As seguradoras efetuaram reajustes anuais de 81,60% e 47,10%, respectivamente, nos valores das mensalidades de usuários de seguro-saúde com contratos anteriores a 1999. O pedido é que seja aplicado 11,75%, índice autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
“Muito embora já existam liminares de abrangência nacional, concedidas pela Justiça de Pernambuco e de São Paulo, a ação judicial do Paraná tem como objetivo tranqüilizar os consumidores”, explica o coordenador do Procon, Algaci Túlio. Se concedida a liminar, a empresa terá que emitir novo boleto de pagamento ou este poderá ser, por determinação do juiz, realizado via depósito judicial em banco oficial.
De acordo com o documento encaminhado à Justiça, “os aumentos praticados pelas seguradoras estão embasados em cláusulas contratuais unilaterais e abusivas, que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a revisão dos preços considerando-se a alta dos custos médico-hopitalares, uma vez que não apresentam um índice determinado. O critério é subjetivo e não informa o usuário, o que infringe o artigo 51, que estabelece a nulidade de cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor, direta e indiretamente, a variação do preço de forma unilateral, além de ser excessivamente oneroso para o consumidor”.
O Procon já instaurou um processo administrativo por ato de autoridade, que já resultou em multa, e propostas as ações coletivas. “Fizemos isso em razão do volume de reclamações e atendimentos registrados com relação a esses reajustes, também nas coordenadorias municipais, e visando a defesa e proteção dos direitos dos consumidores”, afirma Túlio.