O Procon-PR (Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor) deu início ontem, 02, a uma operação de fiscalização das filas nas agências bancárias de Curitiba, visando o cumprimento da lei estadual n.º 13.400/01, que determina o tempo de atendimento aos usuários nesses estabelecimentos.
“Foram 90 registros de queixas no Procon relativos a Curitiba, somente este ano, sendo que diversas agências foram notificadas pelo descumprimento à lei,” informou o Coordenador Algaci Túlio. “O tempo razoável para o atendimento previsto na legislação é de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. A partir da segunda advertência, os estabelecimentos são autuados e multados.
Shoppings
Na última semana foi efetuada uma ação fiscal em 10 shoppings da Capital, para a verificação de afixação de preços em mercadorias expostas nas vitrines. Anteriormente, os shoppings receberam orientações do Procon sobre o fornecimento de informações corretas e claras ao consumidor.
Nessa ação, foram emitidos 15 autos de infração que sujeitam estes estabelecimentos a multas que variam de 200 a 3 milhões de UFIRs, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo não cumprimento do artigo 31. O CDC assegura ao consumidor, quando da oferta de produtos e serviços, a obtenção de informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em língua portuguesa, sobre preços, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade, origem, composição, características, qualidade e outros fatos relevantes.