O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, defendeu nesta segunda-feira (5) o fim do foro especial para ocupantes de cargos públicos. Na sua avaliação, o mecanismo é um privilégio que não permite tratamento igualitário a todos os cidadãos.

"Sou contra o foro especial em qualquer circunstância. Penso que num regime democrático, verdadeiramente republicano, há que prevalecer a isonomia e o tratamento igualitário dos cidadãos. Claudicou, responda, e responda na primeira instância", afirmou, após conceder aula inaugural na Faculdade de Direito da FMU, na capital paulista. "Basta considerar que muitos buscam um mandato como escudo para não se verem condenados no juízo competente, que é a primeira instância", afirmou.

Segundo o ministro, a prerrogativa de foro é uma medida que deveria ser repensada, e enquanto não houvesse modificações na Constituição, o STF continuaria a julgar as ações penais em curso conforme as leis já existentes e a acolher as denúncias do Ministério Público que se mostrem "realmente procedentes".

Mello elogiou o fim da Súmula 394, que mantinha a vantagem do foro especial inclusive para ex-ocupantes de cargos públicos. "Extinto o mandato e deixando o ocupante o cargo, aí nós temos a competência, como proclamamos já nessa fase em que estou no Supremo, a competência da 1.ª instância", disse. "É interessante termos a competência da 1.ª instância porque quando o Supremo julga, julga em pensada única e não cabe recurso para outro órgão. O julgamento na 1.ª instância viabiliza e amplia o direito de defesa pelo acusado e possivelmente condenado no processo", analisou.