Brasília – A Receita Federal reafirmou que o prazo para as adesões ao programa de parcelamento das dívidas não será prorrogado. Quem quiser renegociar as dívidas com a Receita ou com a Procuradoria da Fazenda Nacional tem até sexta-feira às 20 horas para aderir ao programa. Segundo o secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, não existe qualquer problema com o sistema para justificar a medida. ?Não há menor chance de prorrogar o prazo?, disse.
Indagado sobre possíveis dificuldades que as empresas estão tendo para aderir ao programa, Cardoso disse que a Receita não encontrou nenhum problema com o sistema eletrônico. ?Não reconheço que haja nenhuma dificuldade. As empresas que aderiram não tiveram qualquer dificuldade. Desde o mês de agosto, a Receita disponibilizou as informações. O contribuinte não precisa sair de casa ou de sua empresa para desistir das ações judiciais, desistir de parcelamentos anteriores e optar por algumas das modalidades da Medida Provisório 303 (que definiu o novo parcelamento)?, disse.
De acordo com a MP, débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 podem ser pagos à vista ou parcelados em seis meses, com redução de 30% no valor dos juros e 80% no valor das multas. Para as empresas que optarem pelo plano de 130 meses a redução da multa será de 50%. Não há desconto nos juros.
Já os débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 podem ser divididos em 120 meses, sem redução de juros ou multa. A empresa que atrasar duas parcelas, consecutivas ou não, será excluída automaticamente do programa.