Prazo de adesão ao Refis II é prorrogado por um mês

Medida Provisória que prorroga por 30 dias o prazo de adesão ao Programa Refis II será publicada em edição especial do Diário Oficial ainda hoje. A informação é da Casa Civil.

Segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a única diferença entre empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Refis II, que teria o prazo de adesão encerrado hoje, para os que aderirem a partir de amanhã, é que os novos optantes terão que pagar no mês de agosto duas parcelas, uma referente a julho e a outra a agosto.

O programa permite o parcelamento das dívidas com a Receita Federal, INSS e Procuradoria Geral da Fazenda por até 180 meses. Pela primeira vez, admite o refinanciamento de dívidas de pessoas físicas, além de oferecer condições favoráveis às micro e pequenas empresas no parcelamento dos seus débitos. Só a Receita Federal registrou mais de 300 mil adesões, entre pessoas físicas e jurídicas.