O juiz Hélio Arabori determinou que a prefeitura de Paranaguá não emita mais autuações contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) envolvendo a discussão sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão vale até que seja apreciado o pedido feito pela direção do porto para o depósito em juízo dos valores do ISS considerados corretos e justos.
Os cálculos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em parceria com a Appa. A ação busca, ainda, declarar como incidentes do ISS apenas as receitas operacionais decorrentes da atividade econômica da autarquia portuária e não sobre alguns itens que compõem a base de cálculo da prefeitura, como Infraport, Inframar e Infracais.
A Ação de Repetição de Indébito, ajuizada no dia 23 de junho pelo porto contra a prefeitura, tem o objetivo de anular os quatro autos de infração lavrados pelo município com repetição do tributo que teria recolhido a mais ? de forma indevida ? nos últimos 10 anos, gerando, segundo o procurador Sérgio Botto de Lacerda, um passivo de R$ 6 milhões a favor da Appa.
Além disso, explicou o procurador-geral do Estado, a suspensão do pagamento do ISS pela Appa entre dezembro e junho deste ano ? conforme estimativa da PGE ?, gerou uma soma de R$ 200 mil e não R$ 1 milhão como informa a prefeitura.
