Os portadores de deficiência passam a ter prioridade na tramitação de processos que tenham a deficiência como fundamento da causa no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Também terão preferência para o atendimento nas secretarias e subsecretarias do tribunal. A decisão é fruto de resolução aprovada pelo TST, atendendo a requerimento do Ministério Público Federal e tem como base legal a Lei 7.853/89.
Terão prioridade aqueles que se enquadrarem no que define o Decreto 3.298/99, incluindo portadores de deficiência visual e auditiva. O interessado no atendimento preferencial ou seu representante deverá anexar ao pedido atestado médico que comprove a deficiência.
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