Por um novo pacto federativo

A reforma da Previdência Social está longe de ser o único tema delicado na agenda política do Congresso Nacional. A reforma tributária, que já vem causando profundas divergências tanto na base aliada como na oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também está se tornando um nó na cada vez mais difícil de desatar.

Um agravante torna ainda mais difícil o enfrentamento do problema. Diferente da reforma da Previdência, cuja polêmica tem como foco central a sustentabilidade financeira do sistema, a reforma tributária concentra suas atenções em um tema que possui sérias implicações políticas e administrativas: a necessidade de se adotar uma distribuição justa da receita obtida com a arrecadação dos impostos arrecadados pela União entre os outros dois entes federados, os estados e municípios.

Na prática, isto implica na necessidade de haver uma profunda revisão do pacto federativo, estabelecendo-se um tratamento mais igualitário entre todas as esferas do Executivo. Não é mera retórica política a defesa da revisão do pacto. É que, sobretudo depois da Constituição Federal de 1988, os estados, e principalmente os municípios, vêm enfrentando uma crise financeira sem precedentes na história da administração pública brasileira. Não por acaso, nesta semana, prefeituras de todas as regiões do Estado adotaram medidas rigorosas para tentar amenizar os efeitos da crise.

É que, depois da Constituição, os municípios foram obrigados a assumir uma série de encargos que não eram de sua responsabilidade. Os serviços de saúde pública, por exemplo, problema agravado pelo fato de que os valores pagos pelo Ministério da Saúde para o PAB (Piso de Atenção Básica) estão muito abaixo da necessidade para que seja possível a prestação de um serviço de excelência no setor.

O mesmo ocorreu em relação ao ensino fundamental, que a LDB (Lei das Diretrizes e Bases da Educação) atribuiu como sendo de responsabilidade das prefeituras. Idem em relação à merenda escolar, cujos valores não são corrigidos desde 1997, e ao transporte dos alunos da rede pública de ensino. As prefeituras deveriam estar transportando apenas os alunos da rede municipal de ensino. No entanto, em função do descaso dos governos estaduais, os municípios acabaram tendo que assumir também o ônus de transportar os estudantes da rede estadual.

A preocupação das prefeituras com o problema também se deve à repartição desigual do bolo tributário. Hoje, as prefeituras recebem apenas 13,5% do volume de receitas de impostos federais. Há poucos anos, este percentual chegava próximo de 20%. Para agravar o problema, neste mesmo período, houve um aumento da população dos municípios, o que tornou os encargos das prefeituras ainda maiores.

Este cenário aponta para um mesmo fim: uma dificuldade do governo e de seus aliados de costurar os acordos para fazer a reforma tributária que o Palácio do Planalto quer aprovar. O governo Lula vai precisar de muita disposição para acordar os pontos da reforma que atingem diretamente os estados e principalmente os municípios. Pelos motivos apontados acima, vê-se que o caminho não vai ser nada fácil.