Ao vetar o pagamento do reajuste retroativo aos professores da rede estadual de ensino, o governador Roberto Requião (PMDB) apenas cumpriu as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A declaração foi feita pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Fernando Guimarães, durante exposição que fez aos deputados estaduais, atendendo convite do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB).
Segundo Guimarães, o Estado está no limite prudencial de comprometimento da receita líquida com pagamento de pessoal. A LRF estabelece como limite máximo 49%, e o Paraná está aplicando 46,55%: “Quando chega nesse estágio, o Estado não pode mais promover reestruturação de cargos que implique em aumento de despesas, nem criar cargos ou funções novas”, afirmou o conselheiro. Desta forma, o governo não pode implantar o plano agora, com efeito retroativo: “O governador Requião está certo quando diz que o aumento retroativo esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O conselheiro do TC baseou-se em dados fornecidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF) para fazer suas análises e deixou claro que não compareceu ao plenário da Assembléia para levar uma posição do TC a respeito do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos professores, e sim como conselheiro especializado em Lei Fiscal.
“Vim com a intenção de esclarecer dúvidas dos deputados, e não defender um posicionamento político em relação ao veto que tramita nesta Casa. Esses esclarecimentos têm bases técnicas, fundamentadas em lei.” A exposição de Guimarães durou mais de uma hora e ele respondeu perguntas dos parlamentares sobre vários aspectos da LRF e os limites que ela impõe à administração pública.
Veto
O líder do governo na Assembléia, deputado Natálio Stica, disse aos jornalistas que a exposição do conselheiro fortaleceu a manutenção do veto do governador ao reajuste retroativo dos salários do magistério. Segundo ele, a bancada do PT promoveu algumas discussões sobre o assunto mas ainda não tem uma definição da postura que adotará: “A tendência é votar em bloco. E hoje seria pela manutenção do veto”, adiantou.
A Comissão de Constituição e Justiça deveria ter apreciado a matéria em sessão marcada para ontem de manhã, mas não houve quórum. Com o feriado de hoje e a antecipação da sessão de amanhã, os debates só devem ser retomados na segunda-feira. Com isso, os aliados podem ganhar tempo, jogando a votação para o início de maio, quando o reajuste normal já estará em vigor. Stica admite que isso facilitaria o processo para a situação. A estratégia deve sofrer o bombardeio da oposição, que já anunciou: se o veto não for colocado em pauta na segunda-feira (26), vai obstruir a votação da pauta.
Assembléia derruba veto
Por trinta votos a quinze, a Assembléia Legislativa derrubou ontem veto parcial do governador Roberto Requião (PMDB) aposto ao projeto de lei n.º 583/03, de autoria do Poder Executivo, e que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2004. Os artigos e incisos modificados se referiam a emendas apresentadas pelos parlamentares ao orçamento, vetadas por razões de ordem técnica, uma delas, erro na indicação das fontes de financiamento para as obras.
Os outros dois vetos, apostos ao Plano Plurianual para o período de 2004 a 2007, incidentes sobre o artigo 4.º e as emendas n.º 18, 24, 25, 26 e 27, foram mantidos. Um deles teve 26 votos contra e 13 favoráveis; e o outro, 26 votos contra e 10 a favor. Para derrubar o veto é necessário o número mínimo de 28 votos. As matérias foram apreciadas na segunda sessão de ontem, que antecipou a do dia 22, atendendo requerimento do deputado Geraldo Cartário (PSL).