Um vereador de Colombo, Região Metropolitana de Curitiba, ingressou ontem com uma ação popular na 4.ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba contra a criação do fundo de pensão dos deputados estaduais, criado pela Assembléia Legislativa do Paraná através da Lei Complementar 120/2007. Além de questionar a legalidade do fundo, o vereador Joel Melo Cordeiro (PSDB) pretende que a aposentadoria dos deputados volte a ser discutida pela sociedade paranaense.
O fundo de aposentadoria especial dos deputados foi aprovado no final de 2006. A lei foi vetada pelo governador do Estado, mas o veto foi rejeitado pela Assembléia Legislativa no primeiro semestre deste ano. ?Após a rejeição do veto houve bastante alarde da mídia e da população em geral, mas nada mudou. O tempo passou, o fundo está perto de ser consolidado e há três meses que ninguém mais tem falado nisso?, destacou Cordeiro. A aposentadoria dos deputados já é contestada na Justiça, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. ?Mas acredito que temos de trazer essa discussão para o Paraná, não podemos depender apenas do que tramita em Brasília?, disse.
Entre as principais ilegalidades apontadas na ação, constam o fato de a regulamentação da lei ser feita através de resolução, o aporte de recursos públicos e a possibilidade de o fundo ser gerido por entidade privada, ?que acabaria lucrando em cima do dinheiro público?.