Verba pública só sai com Plano Diretor

O governador Roberto Requião (PMDB) determinou que o governo do Estado somente firmará convênios de financiamento de obras de infra-estrutura e serviços com municípios que já possuam planos diretores aprovados pelas Câmaras Municipais. Ou, ainda, com municípios que executarem, com recursos próprios ou financiados junto à Sedu/Paranacidade, a elaboração dos planos, no prazo de 180 dias, considerando as prerrogativas do Estatuto da Cidade. Além do governador, assina o decreto o secretário Renato Adur, do Desenvolvimento Urbano.

O documento estabelece, também, que os valores estipulados nas capacidades de endividamento para aprovação junto à Secretaria do Tesouro Nacional deverão estar de acordo com as obras previstas nos planos diretores e dentro das prioridades estabelecidas na Política de Desenvolvimento Urbano do Estado -PDU.

A intenção do Governo do Estado é dar total transparência ao processo de liberação de financiamentos aos municípios, coibindo solicitações de caráter eleitoreiro. Para o secretário Adur, o decreto vem ao encontro da prática adotada pela Secretaria do Desenvolvimento Urbano/Paranacidade, proposta no início de 2003 na PDU. “Não se pode conceber que o Estado se desenvolva de maneira ordenada e auto sustentável passar pelo planejamento municipal e regional”, afirma.

Adur explica que o incentivo à elaboração e implementação dos planos diretores em todos os municípios do Estado é definido como prioridade na PDU. “É por meio dos planos diretores que se caracteriza o cumprimento da função social da propriedade urbana e a cidade realiza seu potencial”, garante Adur.

Grupos de WhatsApp da Tribuna
Receba Notícias no seu WhatsApp!
Receba as notícias do seu bairro e do seu time pelo WhatsApp.
Participe dos Grupos da Tribuna
Voltar ao topo