Duas propostas que o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) pretende apresentar na reabertura dos trabalhos na Assembléia Legislativa, a partir da próxima segunda-feira, podem trazer mais transparência ao poder público no estado.
O deputado petista defende a divulgação da relação de todos os servidores públicos nos três poderes do estado e dos gastos com verba de ressarcimento por parte dos deputados estaduais. Veneri pretende apresentar já no primeiro dia de atividades a proposta de regulamentação do artigo 234, da Constituição Estadual, que obriga os três poderes a publicar, anualmente, a relação completa de servidores públicos estaduais do Paraná, efetivos e comissionados. Na Constituição Estadual, são consideradas de acesso público as informações sobre os servidores, compreendendo o nome, o cargo ocupado, o valor da remuneração, o ano em que realizou concurso público, a data da nomeação e o local onde está lotado. ?A regulamentação da lei permitirá a aplicação do princípio constitucional da publicidade ao mesmo tempo em que possibilitará o controle público sobre o quadro de servidores, sejam de carreira ou comissionados?, comentou.
O projeto de Veneri estabelece que estes dados devem estar disponíveis, em caráter permanente, nos sites dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Paraná. E também obriga à divulgação em jornal de circulação estadual, no dia 1.º de março de cada ano. O projeto está amparado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, no artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná, bem como o parágrafo 6.º do artigo 33 da Constituição do Estado do Paraná.
Na volta das sessões plenárias, Veneri também irá apresentar requerimento à Mesa Executiva para a inclusão na ordem do dia, ainda no mês de fevereiro, da proposta do novo regimento interno, elaborada por uma Comissão Especial no ano passado. Um dos integrantes dessa Comissão, Veneri pede a publicação da proposta na ordem do dia, cumprindo a fase regimental da abertura de prazo para a análise do seu conteúdo pelos demais parlamentares. Uma das propostas apresentadas por Veneri ao novo regimento prevê a divulgação no site da Assembléia Legislativa da prestação de contas sobre as verbas recebidas pelos deputados estaduais.