No pacote de mensagens que encaminhou ontem, à Assembleia Legislativa, o governador Roberto Requião (PMDB) incluiu o anteprojeto de lei que obriga a todos os prestadores de serviços contratados pelo governo a pagarem o piso regional para os seus funcionários. A medida antecedeu o envio do projeto, que somente será remetido aos deputados na próxima segunda-feira. A proposta do governo obriga a todas as empresas ou pessoas físicas que participarem de licitações do governo a aplicarem o novo piso.
Na mensagem, o governo menciona que serventes, faxineiras e copeiras recebem, em média, menos de R$ 500 ao mês, quando já deveriam estar entre os trabalhadores remunerados pelo salário mínimo regional. O governo estima que cerca de oitenta mil trabalhadores desta categoria prestam serviços ao governo e terão seus salários corrigidos. Atualmente, as seis faixas do mínimo regional variam entre R$ 605 e R$ 663. A nova proposta eleva o valor da menor faixa para R$ 629 e da maior para R$ 765. A mensagem fixando o novo valor será votada após os feriados de Carnaval e o piso entrará em vigor em 1 de maio. O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que a mensagem será analisada na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira.
Em pronunciamento na sessão, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) cobrou o respeito ao mínimo regional pelos órgãos do governo estadual. Com base em informações do Fórum dos Servidores Públicos Estaduais, Veneri citou que existem algumas categorias de funcionários na área de saúde, que recebem menos do que o piso regional. “É importante que o Paraná tenha o maior mínimo regional do país. E que este valor também seja a referência para os servidores públicos”, disse.
Outras das matérias lidas ontem em plenário são de caráter autorizatório. O governo pede o aval da Assembleia para criar a Companhia de Desenvolvimento Regional, sociedade anônima com capital social de R$ 100 milhões, que seria gerida pelos estados que compõem o Codesul. O local da sede da empresa será decidido entre Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. Outro projeto regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde, criado em 1994. Em outros projetos, o governo propõe a extinção de vários fundos especiais. Entre eles, os Fundos de Conservação de Rodovias, da Terra, de Crédito Popular. Esses fundos não movimentam recursos há mais de dois anos.