Os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Eduardo Sciarra (PFL) têm hoje uma audiência com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, para tratar da proposta de criação do Tribunal Regional Federal do Paraná. Hauly é o presidente e Sciarra o relator da comissão especial que analisa a emenda constitucional que prevê a criação de quatro tribunais, entre eles, o do Paraná.
Hauly e Sciarra vão pedir ao ministro que manifeste sua opinião sobre a criação dos novos tribunais. Os deputados não conseguiram incluir a votação da emenda na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, mas segundo Sciarra, na primeira semana de agosto, a Comissão irá realizar sua primeira reunião para analisar a matéria. O relator estima que até o final do primeiro semestre, a Câmara já terá votado a emenda que começou a tramitar em 2001, originalmente assinada pelo ex-senador Arlindo Porto (PTB).
Além do TRF do Paraná, a emenda estabelece a implantação dos tribunais de Minas Gerais, Bahia e Amazonas. Sciarra explicou que o principal obstáculo à proposta é o custo financeiro. Ele disse que não tem um levantamento do impacto financeiro da implantação do TRF, mas que seu funcionamento representaria uma economia para o Estado.
Conforme o deputado, Paraná e Santa Catarina respondem por 65% do volume de processos no TRF da 4.ª Região, com sede em Porto Alegre. Sciarra comentou que existe uma sobrecarga no TRF da 4.ª Região, que no ano passado, das 174 mil ações recebidas, julgou 99 mil.
Sciarra afirmou que a proposta tem o apoio de três lideranças importantes na Câmara: o líder do PT na Câmara, Nelson Pellegrino (BA), e dos líderes do PSDB, Jutahy Magalhães e do PFL, José Carlos Aleluia (BA). De acordo com o relator, os três já se manifestaram favoráveis à criação do TRF da Bahia, o que pode influenciar a bancada do estado em favor dos outros três tribunais. “A medida que a matéria ganha um caráter suprapartidário, sua aprovação será facilitada”, comentou o deputado.
Ministro aponta falhas na atuação do BC
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Adylson Motta afirmou ontem, em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Mista do Banestado, que seria “virtualmente impossível a fiscalização do Banco Central (BC) não perceber que algo errado estava ocorrendo nas contas CC-5”. As irregularidades foram apuradas pelo TCU analisando dados do próprio BC e de outros órgãos do governo mas, afirmou Motta, técnicos do banco dificultaram “de todas as formas possíveis” a fiscalização do TCU sobre evasão de divisas.
No TCU Adylson relatou processo relativo às operações financeiras por meio das contas do tipo CC-5 realizadas por agências bancárias localizadas em Foz do Iguaçu, no Paraná. O presidente da CPI, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), destacou que o TCU foi a primeira instituição a registrar que havia algo errado nas contas CC5 de Foz do Iguaçu. Adylson Motta apresentou por escrito um minucioso relatório sobre os desdobramentos do caso e dados recolhidos do próprio Banco Central. Por exemplo, entre 1991 e 1998 escoaram para o exterior via contas CC5 US$ 84 bilhões líquidos, e, apenas em 1998, até o fim de novembro, saíram do país R$ 23,2 bilhões.
O ministro explicou que as duas auditorias realizadas no Banco Central sobre movimentação das contas CC5 entre 1996 e 1997, para averiguar denúncias da imprensa, e entre 1998 e 1999, a pedido do Congresso, foram “comprometidas pela sonegação de informações por parte do BC, que alegou sigilo bancário para não fornecer informações ao TCU”.
– O sigilo bancário tem sido usado recorrentemente pelo Banco Central para impedir as fiscalizações do TCU, dificultando as investigações que o tribunal faz em nome do Congresso. Assim, o BC sonega informações ao Congresso Nacional – afirmou o ministro.
Adylson Motta disse que o Banco Central sempre apresentou “má vontade” para fornecer informações. Assim, o TCU buscou informações com outros órgãos, como a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O ministro do TCU sugeriu ao Congresso que peça ao Banco Central para verificar se os registros das contas CC-5 estão preenchidos de acordo com as normas bancárias, fato não esclarecido pelo BC ao TCU.
Motta também pediu aos senadores que tentem apurar junto ao Banco Central por que apenas cinco bancos de Foz do Iguaçu foram autorizados a movimentar valores acima de R$ 10 mil em contas CC-5. De acordo com o Banco Central, disse Motta, só cinco bancos pediram essa autorização. “Não conseguimos apurar se essa informação é verdadeira”, contou. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) afirmou que técnicos do Banco Central que compareceram à CPI informaram que houve mais pedidos.
CPI do Banestado quer ouvir Gustavo Franco
O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) do Banestado, deputado José Mentor (PT-SP), comunicou sua decisão – acatada pelos demais membros da comissão – de convocar o ex-presidente e ex-diretor do Banco Central (BC) Gustavo Franco para depor na próxima terça-feira (22). O economista deverá explicar as diversas operações de transferências de recursos irregulares ocorridas durante sua atuação naquele órgão, especialmente no ano de 1996, quando foi editada portaria autorizativa para o transporte de valores por carros-fortes na fronteira entre Brasil e Paraguai.
O presidente da CPI, senador Antero Paes do Barros (PSDB-MT), informou que o colegiado irá realizar uma reunião específica para apreciar e agendar o cumprimento de requerimentos de convocação de autoridades que tenham relação com as operações de evasão de divisas no período sob investigação da comissão.
Ele informou ainda que pretende implementar decisão de requerimentos já aprovados pelo grupo, um da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e outro do deputado Roberto Freire (PPS-PE), que solicitam a formação de uma comissão oficial para ir aos Estados Unidos a fim de coletar junto aos órgãos oficiais americanos os dados sobre depósitos bancários oriundos do Brasil ali realizados.
US$ 84 bi saíram do País através de CC5
Foz do Iguaçu movimentou, entre 1996 e 1998, mais da metade dos recursos financeiros de todo o estado de São Paulo no mesmo período – São Paulo representa 25% do Produto Interno Bruto (PIB) – e o triplo do que movimentou todo o estado do Rio de Janeiro. As informações foram dadas pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Adylson Motta, em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a evasão de divisas do país, principalmente pelo Banestado. Na ocasião, os valores em reais estavam equivalentes ao dólar e foram considerados, para esses dados, somente valores superiores a R$ 500 mil.
Os demais dados apresentados pelo ministro indicam que de 1991 a 1998 saíram do país via contas CC-5 US$ 84 bilhões. Só em 1998, até o dia 27 de novembro, foram R$ 23,2 bilhões. Entre 1996 e 1998, havia 205 contas CC-5 em bancos estrangeiros. Nesse período, houve 25 mil operações superiores a R$ 500 mil. Dessas, 95% eram de pessoas jurídicas e atingiram R$ 60 bilhões. Desses recursos, R$ 39 bilhões ocorreram em 137 contas CC5. Em Foz do Iguaçu, quatro pessoas jurídicas fizeram 2600 movimentações, referentes a R$ 8,5 bilhões; os bancos que praticaram as operações suspeitas foram agências do Banestado, Banco do Brasil, Banco Araucária, Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e Banco Real.