O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), em Porto Alegre, manteve a condenação do governador Roberto Requião (PMDB) a pagar multa de R$ 200 mil recebida em agosto passado, quando, durante uma exibição do programa Escolinha do Governo, na TV Educativa, ele atacou seus adversários políticos, imprensa e membros do Ministério Público e do Judiciário. Por dois votos a um, a Quarta turma do TRF4 negou o pedido de abolição da multa apresentado pelo governador.
Os votos contra o recurso, que já haviam sido dados pelo relator Valdemar Capeletti e pelo juiz federal Sérgio Tejada Garcia, foram mantidos. No entanto, ontem, o recurso recebeu voto favorável da desembargadora Marga Inge Bath Tessler, que havia pedido vistas do processo há duas semanas, transferindo assim, a votação.
Mas, como apenas três desembargadores votam, foi mantida a multa contra Requião. De acordo com o Governo do Estado, ainda não foi decidida a possibilidade de novo recurso contra a decisão do TRF frente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No programa Escolinha de Governo, exibido no dia 11 de março do ano passado, Requião elegeu a Justiça como principal alvo de suas críticas. Quando o governador tentou explicar o aumento da criminalidade na grande Curitiba, atribuiu a culpa ao Poder Judiciário, que, segundo ele, soltava criminosos que eram presos pelo Estado, fazendo assim, com que eles voltassem à criminalidade.
Naquela edição da escolinha, o governador também criticou uma decisão da Justiça em reconduzir o trabalho de agentes penitenciários afastados de suas funções por agredirem presos em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.
Tais comentários, no entanto, não foram considerados como ataques pelo então relator do processo, o desembargador Edgard Lippmann Junior. O desembargador considerou, no entanto, o descumprimento da decisão sobre as ironias proferidas pelo governador contra a decisão que o impede de fazer uso político da TV Educativa e também de ofender expressamente a imprensa, como havia acontecido em março.
Essa não foi a primeira multa aplicada ao governador por descumprimento à decisão do TRF4. Requião já havia sido multado em R$ 50 mil pela Justiça Federal por se autocensurar, tirando o áudio de suas declarações e veiculando uma faixa de censura toda vez que aparecia sua imagem, na Escolinha de 15 de janeiro, a primeira após a decisão do desembargador Lippmann Junior regulando o uso da emissora estatal.
Na semana seguinte, o governador decidiu tirar a TV Educativa do ar, mas veiculou notas condenando a censura em resposta às notas de desagravo das associações de juízes e do Ministério Público que fora obrigado a divulgar. Por isso, acabou multado em R$ 200 mil pela reincidência.