O desembargador Jorge Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), concedeu liminar para suspender a votação, na Assembleia Legislativa, da proposta do governo que adia por tempo indeterminado o reajuste dos servidores estaduais. A proposta de suspensão da recomposição salarial do funcionalismo seria votada na tarde desta terça-feira (22) pelos deputados estaduais. A liminar havia sido solicitada na segunda-feira pela bancada de oposição ao governo Beto Richa (PSDB) na Assembleia.
Servidores estaduais já estavam se mobilizando na manhã desta terça para pressionar os deputados a não aprovar a proposta. Do outro lado, o Palácio Iguaçu reforçava a segurança no entorno da Assembleia com a presença de mais policiais militares do que o normal.
Na noite de segunda, o governador jantou com deputados da base para reforçar a importância da proposta – o estado alega que não tem dinheiro para pagar o reajuste.
O jantar foi uma tentativa de convencer os parlamentares que não escondiam a preocupação em relação à segurança na Casa, após os eventos do 29 de abril de 2015 – caso que ficou conhecido como a Batalha do Centro Cívico . Apesar do temor de parte dos deputados, a tendência era de derrota para a oposição, que não tem número de parlamentares suficiente para derrubar o projeto do governo.
A proposta de suspender o reajuste do funcionalismo é uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
Argumentos da oposição
Os oposicionistas argumentam, no mandado de segurança impetrado no TJ, que a suspensão do reajuste do funcionalismo contraria a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a existência de direito adquirido à recomposição salarial caso isso esteja previsto em lei.
De acordo com a oposição, em decisão de 31 de março, os ministros do STF reconheceram a existência desse direito adquirido e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos a servidores consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimentos.
O reajuste dos servidores havia sido autorizado pela Lei 18.493, aprovada no ano passado pelos deputados estaduais. A recomposição salarial tinha sido autorizada pelo próprio governo, como um dos itens do acordo que encerrou a greve de um mês e meio dos professores da rede estadual, realizada em 2015. A lei estabelece o reajuste da inflação do período mais 1% de ganho real para o funcionalismo a serem pagos em janeiro.
Quem assina a ação
O mandado de segurança da oposição é assinado pelos advogados Fernando Gustavo Knoerr e Viviane Coêlho de Séllos Knoeer. Também subscrevem a ação os seguintes deputados estaduais: Requião Filho (PMDB), Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araúdjo (PSC), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS).