Os 21 ex-vereadores da legislatura 2001-2004 de Franca, cidade da região de Ribeirão Preto, foram condenados ontem pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo a devolver cerca de R$ 185 mil – valores da época, que ainda serão acrescidos de correção monetária e juros mensais – aos cofres públicos. A decisão se refere ao reajuste salarial, aprovado em 2003, para os próprios políticos. Dos parlamentares envolvidos no processo, apenas cinco ainda continuam com uma cadeira no Legislativo municipal.
Segundo o promotor da Cidadania, Paulo César Corrêa Borges, que moveu a ação, cabem recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da publicação do acórdão da decisão do TJ, que não suspendeu os direitos políticos dos condenados. Os desembargadores da corte entenderam que a lei municipal 5.960 era inconstitucional.
A ação civil pública movida por Borges – que recorreu ao TJ após seu pedido ser considerado improcedente pela Justiça de Franca – foi desmembrada em duas e, ontem, a Câmara de Direito Público do TJ analisou os pedidos de devolução do dinheiro e perda dos direitos políticos. Os desembargadores foram unânimes e só foram favoráveis à devolução do dinheiro.
Pela lei municipal aprovada em 2003, o aumento aos vereadores foi aplicado na mesma legislatura, quando só poderiam estabelecer valores para a seguinte. Pelos cálculos de Borges, cada parlamentar recebeu, à época, cerca de R$ 8,9 mil a mais e o presidente da Câmara, R$ 7,1 mil a mais.