A derrubada da PEC da aposentadoria dos ex-governadores não influencia na decisão do governador Beto Richa (PSDB) de cancelar as aposentadorias dos governadores que requereram o benefício após a Constituição de 1988 com base no parecer da Procuradoria-geral do Estado de que os benefícios são inconstitucionais.
Nesta tarde, inclusive o desembargador Antonio Loyola, do Tribunal de Justiça do Paraná, derrubou a liminar que assegurava a manutenção do benefício ao senador Roberto Requião (PMDB), após a explicação da PGE de que a aposentadoria não foi suspensa unilateralmente, que ainda está em trâmite um processo administrativo, com amplo direito a defesa aos ex-governadores e que, por enquanto, o benefício ainda está mantido.
“Constata-se que o Governador do Estado do Paraná não suspendeu o pagamento da verba de representação aos ex-governadores: apenas determinou o início de procedimento, à luz dos princípios do contraditório e ampla defesa, para analisar a situação dos beneficiários da referida verba.
Por conseguinte, inexiste risco imediato de lesão a direito do impetrante, razão pela qual revogo a liminar”, despachou. O Órgão Especial do Tribunal ainda julgará o mérito da decisão.
Com o fim do mês se aproximando e o processo administrativo ainda se desenrolando, Requião e os ex-governadores Jaime Lerner, Mário Pereira e Orlando Pessuti ainda deverá receber os R$ 24,1 de aposentadoria neste mês.