O Tribunal de Contas da Estado decidiu ontem encaminhar ao governador do Estado e à Assembléia Legislativa documento onde pede providências no sentido de solucionar definitivamente a situação dos funcionários das universidades estaduais que foram contratados nos últimos anos sem o respaldo de lei específica.
Levantamento feito pela 4.ª Inspetoria de Controle Externo constatou que das 15 mil pessoas que trabalham nas universidades e faculdades estaduais, 12 mil estão em situação irregular, pois ocupam os cargos sem o amparo de lei. Destes, cinco mil são professores.
A decisão do Tribunal foi tomada a partir do pedido de registro de contratação de seis professores que entrou na pauta da sessão plenária desta quinta-feira. Ele foi encaminhado pela Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho. O voto do relator, conselheiro Nestor Baptista, foi pela negativa de registro.
“Uma providência tem que ser tomada. Vários governos a protelaram. Essa situação não pode mais continuar. O Tribunal não quer prejudicar ninguém, mas a lei existe para ser cumprida”, informou Baptista.