O governo do Estado poderá comprar sem licitação o leite que vai distribuir no programa “Leite Para as Crianças do Paraná” A decisão é do Tribunal de Contas do Paraná, que analisou consulta sobre o assunto enviada pela diretora-presidente da Centrais de Abastecimentos do Paraná (Ceasa), Jane Elisabeth Setenareski. A Ceasa que vai adquirir o leite diretamente dos produtores, “a preços inferiores praticados no mercado”, para posterior distribuição, segundo informa na consulta.
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas acompanhou o voto do relator, auditor Caio Márcio Nogueira Soares, que se baseou nos pareceres da 3.ª Inspetoria de Controle Externo, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos (DATJ) e do Ministério Público junto ao Tribunal.
A inspetoria informou que a impossibilidade de competição garante a inexigibilidade de licitação, situação prevista no artigo 25 da Lei de Licitações. A DATJ entende que, de fato, as características do programa inviabilizam a realização de licitação para a aquisição junto aos produtores que optaram pela participação no projeto. O Ministério Público compartilha estes posicionamentos, mas alerta que a Ceasa deve formalizar os processos administrativos pertinentes, de acordo com os artigos especificados na Lei de Licitações.
Na resposta encaminhada à diretora da Ceasa, o Tribunal de Contas do Paraná ressaltou que o leite adquirido deve ser apenas o que foi especificado na consulta, ou seja, o “fluido pasteurizado, tipo C, enriquecido com Ferro e vitaminas A e D”.