O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já está fornecendo automaticamente as Certidões Liberatórias que garantem aos municípios o recebimento de recursos provenientes de convênios assinados com o Estado e a União e a possibilidade de fazer empréstimos em instituições financeiras.
O documento é enviado pela internet, desde que o relatório de gestão fiscal esteja de acordo com as normas do Sistema de Informações Municipais e enquadrado no que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A liberação do documento via internet existe desde setembro do ano passado. Mas, para obtê-la, o município precisava requerê-la através do envio de uma série de documentos que, basicamente, tinham de comprovar a publicação de tudo o que foi recebido e gasto pela Prefeitura.
“Agora, pela internet, nós só pedimos uma declaração, pelo sistema, de que tudo foi publicado e em qual diário oficial. Se a Prefeitura preencheu tudo de forma correta, a certidão fica disponível e basta um clique no computador para ser impressa”, informa o presidente do TCE, conselheiro Henrique Naigeboren.
Antes da informatização, além de requerer, as prefeituras precisavam retirar a certidão em Curitiba, na sede do tribunal. Esse trabalho era feito de quatro em quatro meses (ou de seis em seis, no caso dos municípios pequenos), que é o prazo estabelecido para prestação de contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No sistema agora implantado pela Diretoria de Contas Municipais (DCM), os municípios que não têm direito a receber a certidão são informados, também pela internet, o motivo da negativa.
Além de facilitar o trabalho dos departamentos contábeis das prefeituras, o novo método também agilizou o trabalho do Tribunal de Contas. “Antes todo o trabalho de verificação da papelada era feita à mão, depois da requisição. Tínhamos dez pessoas para isso. Agora, uma só controla tudo”, informa Jussara Gusso, diretora da DCM.
Henrique Naigeboren, presidente do TC que assumiu o cargo a menos de dois meses, afirma que este é um grande passo dentro da sua filosofia de facilitar a adaptação das prefeituras às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estamos investindo pesado na informatização e na informação para melhorar o atendimento e a fiscalização. Assim, poderemos aumentar o número de contas aprovadas por esta Casa”, afirmou.