O Tribunal de Contas já encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral a lista dos atuais e ex-ocupantes de funções públicas (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, deputados, entre outros) que tiveram suas prestações de contas rejeitadas em exercícios financeiros anteriores. A relação apresentada pelo Tribunal de Contas tem 1.185 nomes, que foram repassados para o juiz da 1.ª Zona Eleitoral, Dartagnan Serpa Sá, responsável pela análise dos pedidos de registros de candidaturas às eleições deste ano, que devem ser apresentados até a próxima segunda-feira (dia 5) pelos partidos.
No Tribunal Regional Eleitoral, a lista não é mais definida como dos ?inelegíveis?, já que sua aplicação não é automática nem todos que constam dela têm seus registros impugnados. Isto porque se o candidato tiver recorrido da decisão do Tribunal de Contas e o caso ainda não tiver uma sentença definitiva, pode participar normalmente da eleição.
O artigo 1.º da Lei de Inelegibilidade estabelece que são considerados inelegíveis ?os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou função públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis e por decisão irrecorrível do órgão competente?.
De acordo com a assessoria do Tribunal Regional Eleitoral, a lista serve como guia ao juiz, que pode indeferir o pedido de registro com base nas informações do Tribunal de Contas, mas o candidato atingido pode reverter a decisão. Basta comprovar que recorreu da condenação do TC e que a sentença ainda não transitou em julgado.
Um dos nomes incluídos na lista pelo TC é o do ex-prefeito de Londrina, Antônio Belinati (PSL), que teve suas contas dos anos de 96 e 97 rejeitadas e chegou a ser afastado do cargo em decorrência das denúncias de improbidade administrativa, em junho de 2000. Mas Belinati, conforme informação da Justiça Eleitoral está autorizado a disputar eleição em Londrina este ano, já que contestou a decisão do TC e o caso continua tramitando.
Até o Tribunal de Contas já fez ajuste na lista. Há dois dias, encaminhou ofício ao TRE excluindo vários nomes da relação, após constatar que já não estavam mais na condição de inelegíveis.