A Divisão de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Paraná divulgou esta semana a Instrução Técnica 13/2003, publicada na quinta-feira (dia 23), que traz as datas da agenda de obrigações dos municípios para este ano. A agenda traz obrigações previstas para 30 de janeiro. Nesta data, os municípios deverão publicar o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, correspondente ao Terceiro Quadrimestre do exercício de 2002, com: Anexo I – Demonstrativo da D espesa com Pessoal; Anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada; Anexo III – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores; Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito; Anexo V – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; Anexo VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar; Anexo VII – Demonstrativo da Despesa com Serviços de Terceiros; Anexo VIII – Demonstrativo dos Limites.
Ainda no dia 30, deverá ser publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao sexto bimestre do exercício de 2002, com: Anexo I – Balanço Orçamentário; Anexo II – Execução da Despesa Por Função e Subfunção; Anexo III – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; Anexo V – Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio; Anexo VI – Demonstrativo do Resultado Nominal; Anexo VII – Demonstrativo do Resultado Primário; Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão; Anexo X – Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Anexo XVII – Receitas de Impostos e Despesas Próprias com Saúde; Anexo XI – Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital; Anexo XIII – Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência; Anexo XIV -Receita de Alienação de Bens e Aplicação de Recursos.
No dia 31, as prefeituras devem encaminhar ofício com os documentos contidos no artigo 10 da Instrução Técnica 12/2003, cópia dos Planos e Leis Orçamentárias relativas ao exercício de 2003, com os respectivos anexos. No dia 4, deverá ser firmada declaração na página do TC na internet, contendo datas e nome do jornal em que foram efetivadas as publicações do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2002 e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária correspondente ao sexto bimestre de 2002.