O Tribunal de Contas determinou o cancelamento de todas as certidões liberatórias expedidas para as prefeituras paranaenses. Os documentos, que têm validade até 31 de agosto e serão substituídos por uma nova certidão com diversas itens de segurança, passarão a ser emitidos na próxima segunda-feira.
O presidente do Tribunal, Rafael Iatauro, também criou uma comissão interna para avaliar caso a caso a liberação de recursos por secretarias estaduais para seis municípios (Nova Aurora, Guarapuava, Laranjal, Colombo, Quatro Barras e Cerro Azul) que, teoricamente, não teriam direito ao documento. As primeiras informações prestadas ao órgão dão conta de que houve falta de exigência do documento, ou os apresentados estavam com a data vencida.
“Queremos verificar, em detalhes, até que ponto houve má fé ou falha administrativa na liberação de recursos. No aspecto administrativo, confirmada a irregularidade vamos solicitar às secretarias a apuração de responsabilidade com inquérito administrativo. A imputação de penalidade vai depender das investigações, e pode ir da simples demissão ao enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa”, explicou Iatauro.
O TC também recebeu ontem a resposta das seis prefeituras que estavam sendo investigadas por suspeita de terem emitido certidões falsas para conseguirem receber recursos. De acordo com a análise do TC, os casos de falsificação não foram confirmados, e ficou provado que as administrações receberam a certidão antes de liberar as verbas. No entanto foram detectadas irregularidades, como documentos vencidos. Os casos estão sendo investigados pela Delegacia de Crimes contra a Administração Pública. Até agora foram encontradas certidões falsas em Matinhos e Adrianópolis.Outra mudança é que a partir de agora apenas o prefeito poderá receber a certidão, acabando com a entrega do documento a intermediários. Para o presidente, a decisão não vai prejudicar as prefeituras, já que o espaço de tempo do cancelamento é pequeno. “Isso nos garante que os documentos falsos não serão mais utilizados em outros processos”, explicou. Segundo ele, os custos da mudança – cerca de R$ 5 mil -são pequenos em função dos prejuízos que os cofres públicos poderiam ter com o uso de novos documentos falsos.
Alterações
A nova certidão será impressa em papel especial e conterá diversos itens de segurança, como um fundo numismático em forma de medalhões, causando o efeito de relevo ao desenho; utilização de microletras, letras de corpo diminuto, que à vista descoberta parecem traços e que não são reproduzidas pelas copiadoras coloridas; e fundo anti-cópia, que visa dificultar a reprodução por copiadora colorida, distorcendo a cor e desenho originais ou, em copiadoras de menos recursos, fazendo surgir uma palavra escondida.
O documento terá ainda tinta de segurança, que contém pigmentos luminescentes e brilham na presença de luz UV e será impresso num papel especial, fabricado sem branqueador ótico, com vários elementos que permitem dificultar sua falsificação.
Obras
O presidente do TC quer impedir que o município de Matinhos deixe de aplicar em obras de drenagem, R$ 2,4 milhões que estavam sendo repassados via Secretaria do Meio Ambiente, em processo em que foi encontrada uma certidão falsa. “Não podemos penalizar a população fixa e flutuante de Matinhos e Caiobá, com recursos que visam amenizar os efeitos da ressaca em nossas praias. Estamos orientando a Secretaria a aplicar os recursos diretamente, sem envolvimento da Prefeitura, para que as obras possam ser realizadas antes da temporada”, informou.
Como existe prazo para aplicação dos recursos, Iatauro reuniu-se ontem com o secretário José Andriguetto para definir uma solução para a viabilização do convênio.