O Tribunal de Contas do Estado deve julgar, em tomadas de contas extraordinária, irregularidades na concessão de gratificação e na cessão para outras secretarias de funcionários vinculados à Casa Civil do Governo do Estado.
Relatórios da 3.ª Inspetoria de Controle Externo, que fiscalizou a folha de pagamento da Casa Civil entre janeiro e abril deste ano, aponta que a secretaria pagou, em desconformidade com a regulamentação, gratificação a título de encargos especiais a 63 servidores efetivos e 118 servidores comissionados, além de ceder, também irregularmente, 227 servidores comissionados a outras secretarias. Os valores pagos a estes servidores, entre janeiro e abril, somam R$ 1.287.036,72.
Apesar de o pagamento de gratificações ser legal, previsto na legislação estadual para os servidores aos quais forem atribuídos cargos de assessoramento direto, a inspetoria constatou que a Casa Civil concede as gratificações sem critério objetivo e desrespeitando a tabela de gratificações estabelecida pelo próprio governo do Estado.
A inspetoria cita exemplos de servidores com os mesmos cargos mas que recebem gratificações diferentes. A inspetoria percebeu, na concessão de gratificações, uma manobra para o governo contratar um servidor em determinado cargo e “promovê-lo” a um cargo com remuneração maior.
“Desta forma o servidor contemplado estaria acumulando duas remunerações – a do cargo efetivo e do cargo em comissão. E o gestor dispondo de cargos em comissão sem limitação de quantidade e simbologia. Na prática, pode-se afirmar que se paga o quanto se quer para quem se quer!”, diz o relatório.
Segundo dados da inspetoria, entre janeiro e abril deste ano, 63 servidores efetivos receberam, indevidamente, R$ 292.698,80 em gratificações, enquanto 118 funcionários comissionados receberam R$ 665.358,28, totalizando R$ 958 mil que, segundo a inspetoria, deveriam ser devolvidos aos cofres públicos apenas ao período entre janeiro e abril, não havendo, ainda, informações sobre o restante do ano de 2008.
Outra irregularidade apontada pela 3.ª Inspetoria é a cessão de servidores comissionados para outros órgãos do governo. Segundo o relatório apresentado ao TCE, dos 460 servidores com cargo em comissão na Casa Civil, 227 estariam atuando em outras secretarias entre janeiro e abril deste ano.
“No entanto, estes mesmos servidores quando à disposição de outros órgãos não atendem ao requisito constitucional do exercício de funções de assessoria, direção e chefia ao órgão cujo cargo foi criado”, explica o relatório, salientando que as funções desempenhadas por esses comissionados deveriam ser cumpridas por servidores efetivos, “caracterizando burla à regra do concurso público”.
A inspetoria constatou no quadro de servidores da Casa Civil a existência de cargos em comissão sem atribuições específicas, com a finalidade volátil, para atender demandas temporárias, o que é vedado pela Constituição da República e pela Constituição do Estado. A esses servidores, segundo o relatório, foram pagos, indevidamente, entre janeiro e abril deste ano, R$ 328.982,64.
Salário de Iatauro também é questionado
A inspetoria também questiona o acúmulo de vencimentos do próprio secretário-chefe da Casa Civil. Conselheiro aposentado do próprio Tribunal de Contas, com gratificação por ter exercido a presidência da Casa, Rafael Iatauro recebe R$ 27,6 mil. Como secretário, recebe, ainda R$ 11,9 mil.
A soma desses valores, R$ 39,5 mil supera em mais de 50% o salários de um ministro do Supremo Tribunal Federal – R$ 24,5 – teto estabelecido pela Constituição Federal para os ocupantes de cargo público.
Os auditores recomendam a sustação dos pagamentos e a devoluç&at,ilde;o dos salários pagos ao secretário desde abril de 2006, quando assumiu a pasta. As irregularidades apontadas serão julgadas pelo TCE em tomada de contas extraordinária.
A Casa Civil será notificada e poderá apresentar defesa, explicando as concessão de gratificação e a cessão de funcionários, bem como a questão do salário do secretário.
Através de sua assessoria de imprensa, Iatauro disse desconhecer as irregularidades, que ainda estão em fase inicial de apuração e, por isso, prefere ainda não comentar.
Disse que no momento adequado poderá ser convocado a se manifestar pelo TC e que a discussão será no campo do direito, ressaltando que, se após o julgamento for comprovada alguma irregularidade, cumprirá a determinação da Justiça.