O Tribunal de Contas do Estado está alertando os prefeitos sobre o prazo legal para entrega das prestações de contas referentes ao exercício de 2002, que vence na próxima segunda-feira, 31 de março. “Não haverá prorrogação. O Tribunal aplicará todo o rigor da lei para os municípios que não cumprirem a determinação, o que inclui a intervenção e o afastamento do prefeito”, avisa o presidente do TC, conselheiro Henrique Naigeboren.
Desde o ano passado a prestação de contas anual tem que ser entregue em duas partes: uma documental e outra pela internet. A novidade deste ano é que o número de documentos que devem ser protocolados caiu de 54 para 10.
Os documentos devem ser entregues até às 19h da próxima segunda-feira (31) na Diretoria de Arquivo e Protocolo do TC, ou postados nos Correios até aquela data. O envio das informações via computador pode ser efetuado até a meia-noite do dia 31 de março.
As diretorias de Contas Municipais e de Processamento de Dados farão plantão para atendimento a dúvidas e problemas emergenciais através do serviço help desk, pelo telefone (41) 353-4050. Os técnicos de processamento de dados do Tribunal lembram, contudo, que é importante não deixar para a última hora o envio pela internet pois pode-se acabar perdendo o prazo por congestionamento no sistema, a exemplo do que acontece com a entrega da Declaração de Imposto de Renda, na Receita Federal.
Intervenção – O não encaminhamento dos documentos em tempo hábil também implica na responsabilização criminal e administrativa do prefeito. O município também fica impedido de receber recursos de convênios assinados com o Estado e a União.