| Arquivo / O Estado |
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| Pedágio entre Lapa e Araucária |
Brasília – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que impedia o reajuste de 42,86% das tarifas de pedágio na BR-476, entre Lapa e Araucária (PR). Para o ministro, a decisão liminar impediu o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e o Estado do Paraná e a Caminhos do Paraná S/A, comprometendo a manutenção e a continuidade do serviço público e inviabilizando a realização de obras e manutenção necessárias, o que coloca em risco não só economia pública, mas também a segurança dos motoristas. A suspensão vale até o julgamento do mérito da ação pelo TJ-PR.
O ministro Edson Vidigal considerou que, na assinatura do contrato, foram inseridos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, como o reajuste tarifário. ?Esses mecanismos têm origem na política pública traçada para o setor e são vitais para que a prestação do serviço público possa se dar em conformidade com os princípios constitucionais e legais incidentes, e que não só permitam, mas viabilizem a celebração de tais contratos entre o Poder Público e o particular que se disponha a negociar com a Administração?, afirmou o presidente.
Para o ministro, o descumprimento de tais cláusulas, impedindo a correção do valor real da tarifa nos termos previstos pelo contrato de concessão causa sérios prejuízos financeiros à empresa, podendo afetar gravemente a qualidade dos serviços prestados e prejudicar os usuários. Isso causa, afirma, reflexos negativos na economia pública, ?porquanto inspira insegurança e riscos na contratação com a Administração Pública, afastando os investidores, resultando graves conseqüências também para o interesse público como um todo, além, é claro, de repercutir negativamente no chamado ?Risco Brasil??, acrescenta o ministro Edson Vidigal.