O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello concedeu liminar ao governo do Paraná em ação cautelar ajuizada para obter o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc). O Paraná havia entrado no grupo dos inadimplentes por ter despertado dúvidas na Secretaria do Tesouro Nacional sobre o cumprimento dos gastos mínimos na área de saúde que, conforme a Emenda Constitucional 29, é de 12% da receita líquida do Estado.
A decisão do STF garante ao Paraná a liberação imediata de R$ 6, 042 bilhões em recursos provenientes de transferências voluntárias federais e de empréstimos junto a instituições oficiais ou organismos financeiros internacionais. De acordo com a procuradora-geral do Estado, Jozélia Nogueira, os recursos seriam recolhidos na próxima semana. É que no balanço de final de ano, os recursos não usados são ressarcidos ao Tesouro.
A Secretaria da Agricultura, por exemplo, iria perder os R$ 6 milhões que seriam repassados pelo Incra para assentar as famílias em áreas desapropriadas para reforma agrária. A partir do início da próxima semana, os recursos para os assentamentos serão liberados, assim como os R$ 40 milhões de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os R$ 2 milhões da Caixa Econômica Federal para execução do Programa Nacional de Apoio da Gestão e do Planejamento dos Estados (Pnage). O Estado também pode continuar a receber recursos de financiamentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Mundial (Bird).
O Estado fica impedido de ter acesso a essas fontes de recursos se estiver inscrito no Cauc, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) ou no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Fim do caso
De acordo com a procuradora, a concessão da liminar deve encerrar o assunto, já que é praxe o STF não julgar o mérito dessas ações. Na ação, o governo contestou a informação da Secretaria do Tesouro Nacional de que no ano passado o Estado gastou menos do que os 11,55% com o setor de saúde. O Estado alega que seus investimentos chegaram a 12,41%, em 2006. O Paraná também argumentou que foi inscrito como inadimplente sem direito a se defender.
No despacho, o ministro considerou que o Estado ultrapassou o limite mínimo dos gastos e concordou que, antes de entrar no cadastro, o Paraná tinha o direito de ser ouvido.
