Por decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta quarta-feira (19) os embargos de declaração da defesa do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) e retirou das mãos do juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, a investigação envolvendo o tucano e a empreiteira Odebrecht. Os ministros em Brasília esclareceram que o caso deve ser distribuído entre as demais varas criminais federais de Curitiba, pois não teria conexão com a Operação Lava Jato.
Em 20 de junho último, a Corte Especial já havia aceitado um agravo regimental do tucano, tirando o caso do juiz federal Sergio Moro e o encaminhando integralmente para a Justiça Eleitoral. Naquela ocasião, o STJ definiu que caberia primeiro à própria Justiça Eleitoral examinar o assunto e, se fosse o caso, repassar ou não para a Justiça Comum. Ainda em junho, a juíza eleitoral Mayra Rocco Stainsack, da 177ª Zona de Curitiba, recebe a investigação e logo determina a devolução do caso diretamente a Sergio Moro. Foi aí que a defesa de Beto Richa entrou com embargos de declaração no STJ, para que a Corte Especial explicasse a decisão anterior, proferida no agravo regimental.
“O que a Corte Especial decidiu foi que, até o momento do julgamento do agravo regimental pela Corte Especial, na sessão de 20 de junho de 2018, não há elementos na investigação que justifiquem a prevenção da 13ª Vara Federal do Paraná, por não existirem indícios de crimes de lavagem de dinheiro, ou de outros crimes ligados à Operação Lava Jato”, defendeu nesta quarta-feira (19) o ministro Og Fernandes, relator do caso no STJ.
Em julho, o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) Luiz Fernando Wowk Penteado já havia mandado suspender a decisão da juíza eleitoral. Mas, novamente com o caso em mãos, a juíza eleitoral optou desta vez pelo arquivamento dos pontos da investigação que escapavam da esfera eleitoral. A partir daí, a equipe da Operação Lava Jato, do Ministério Público Federal (MPF), assumiu o caso, sob o guarda-chuva da 13ª Vara Criminal de Curitiba.
A equipe da Operação Lava Jato entende que a propina citada na investigação saiu do chamado “Setor de Operações Estruturadas” da Odebrecht, prova colhida no âmbito da Operação Lava Jato, daí a competência do juiz federal Sergio Moro.
Em 5 de setembro, a investigação gerou uma denúncia contra 11 pessoas. A peça foi acolhida por Sergio Moro. Em 11 de setembro, o MPF e a Polícia Federal deflagraram a Operação Piloto, levando dois réus para a prisão – Deonilson Roldo, ex-chefe de gabinete de Beto Richa, e Jorge Atherino, empresário ligado ao ex-governador do Paraná.
De acordo com a acusação do MPF, a Odebrecht pagou propina em 2014 para ganhar a licitação da obra da PR-323, aberta pelo governo do Paraná. Parte do dinheiro pode ter abastecido um caixa 2 da campanha de reeleição de Beto Richa.
Entenda o caso
Em junho de 2017, com base em delações de pessoas ligadas à empreiteira Odebrecht, a Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu um inquérito para investigar se houve ilegalidades na arrecadação feita pela campanha eleitoral de Beto Richa (PSDB), no ano de 2014. O inquérito (INQ 1181) ficou sob o guarda-chuva do STJ, em Brasília, em função do foro especial por prerrogativa de função do tucano, que na época era governador do Paraná.
Em abril de 2018, o relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, transferiu o inquérito para o Paraná, já que Beto Richa, ao renunciar ao cargo no Palácio Iguaçu, também perdeu o foro privilegiado em Brasília. Neste momento, Og Fernandes determinou que o caso fosse para o juiz federal Sergio Moro, à frente da 13ª Vara Criminal de Curitiba, onde estão abrigados os processos relativos à Operação Lava Jato, incluindo delações da Odebrecht.
Insatisfeita, a defesa de Beto Richa recorreu à Corte Especial do STJ, com um agravo regimental, alegando que o caso deveria ser tratado exclusivamente no âmbito da Justiça Eleitoral, por se tratar de suposto caixa 2. Em maio de 2018, o recurso foi julgado favoravelmente ao tucano. O próprio ministro Og Fernandes mudou de posição: informou que cabe, primeiro, a análise da Justiça Eleitoral; posteriormente, se entender que há crimes comuns, além do caixa 2, é a própria Justiça Eleitoral quem encaminha o caso para a Justiça Criminal.
Em junho de 2018, a juíza eleitoral Mayra Rocco Stainsack, da 177ª Zona de Curitiba, recebe a investigação até então abrigada na Vara da Lava Jato e logo determina a devolução do caso para as mãos de Sergio Moro. Por ter encaminhado diretamente a Sergio Moro, e não para a livre distribuição entre as varas criminais, a defesa de Beto Richa entra com embargos de declaração, pedindo que a Corte Especial esclareça a decisão anterior. Nesta quarta-feira (19), os ministros analisaram o recurso do tucano e entenderam que a juíza eleitoral não poderia ter transferido o caso diretamente para Sergio Moro, já que, com base nos elementos apurados até aquela data (20 de junho de 2018), não haveria conexão com a Operação Lava Jato.
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