O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), César Asfor Rocha, negou provimento ao recurso apresentado pela concessionária Econorte e mantendo a decisão da Justiça Federal da 4.ª (TRF 4) Região que determinou o fechamento da praça de pedágio localizada no entroncamento das rodovias BR-369 e BR-153, em Jacarezinho, no Norte Pioneiro do Estado.
A praça está fechada há 27 dias e a Econorte, além da multa de R$ 20 milhões, já deixou de arrecadar R$ 4,9 milhões, de acordo com o Movimento pelo Fim do Pedágio.
Na sua decisão, o ministro César Asfor Rocha reafirma que a concessionária não demonstrou efetivamente que o acórdão proferido pelo TRF4 “poderia causar graves danos à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”, sentencia. O ministro lembra que a decisão do TRF4 permite a cobrança do pedágio na área original da concessão.
A praça de pedágio de Jacarezinho foi alterada de localização por aditivo contratual. A mudança foi contestada na Justiça porque, além de não estar prevista no contrato, a nova praça cortaria o acesso a, ao menos, dois bairros do município.
“É evidente o interesse público alcançado pela medida aqui impugnada, que se reflete diretamente na população residente na região e nas empresas ali sediadas, que utilizam diariamente as respectivas rodovias e que estavam obrigadas a recolher vários pedágios num único dia”, diz o ministro.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Assembléia Legislativa, leu na tribuna a decisão do ministro presidente do STJ e condenou o novo pedido de reajuste dos pedágios.
“O pedágio, da forma que foi criado, caminha para seu fim. Peço novamente que a Justiça Federal não venha conceder os aumentos abusivos pedidos agora pelas concessionárias que determina a prestação de contas dos R$ 7 bilhões já arrecadados”, afirmou o deputado.