O Supremo Tribunal Federal (STF) alertou nesta terça-feira (1º) para mais um exemplo de inércia do Congresso Nacional. Desta vez, o Congresso deixou de votar uma lei complementar, prevista pela Constituição de 1988, para definir regras diferenciadas de aposentadoria para quem trabalhar em condições insalubres. Por conta dessa falha do Congresso, o Supremo garantiu hoje, no julgamento de um mandado de injunção (MI 758), direito a aposentadoria especial para um servidor da Fundação Oswaldo Cruz que trabalhava, de acordo com o processo, em condições insalubres.
"Esse é um caso típico de preenchimento de uma lacuna legislativa pelo Poder Judiciário em se tratando de direito constitucionalmente assegurado", afirmou o ministro Carlos Ayres Britto. E ressaltou que o Congresso deve ocupar "seu espaço de legiferação". O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, afirmou que vai comunicar a decisão judicial ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para que essa falta de legislação seja sanada.
Mendes lembrou que recentemente Chinaglia lhe comunicou que estava organizando um grupo ou comissão para esse fim, com o objetivo de preencher essas "lacunas mais evidentes". No ano passado, os ministros do STF decidiram que a greve no setor público deve respeitar o definido na lei de greve do setor privado enquanto o Congresso não votar uma legislação específica sobre o assunto.
