O governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Oto Sponholz, disse que não vê problemas na obrigatoriedade de o Judiciário remeter suas prestações de contas à Assembléia Legislativa. A proposta consta da primeira versão da proposta de reforma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa apresentada ontem ao presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB) e que dependerá de votação em plenário. A Comissão de Reforma está propondo que Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas também submetam seus gastos ao controle dos deputados.
Sponholz afirmou que o Judiciário já tem suas despesas analisadas pelo Tribunal de Contas e que está automaticamente à disposição dos deputados estaduais. A diferença da modalidade de controle defendida no texto do novo Regimento é que a aplicação dos recursos orçamentários seria votada e discutida em plenário pelos deputados.
O procurador-geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, informou que não tomou conhecimento oficial do conteúdo da proposta, mas que, em tese, não há obstáculos na análise das contas do MP pela Assembléia Legislativa. O procurador observou que os gastos do MP já são fiscalizados pela Assembléia Legislativa tendo em vista que as prestações de contas são submetidas ao Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Legislativo. “Não vejo motivo para a análise do Plenário, mas também não vejo problema na sua existência, já que o MP é uma instituição absolutamente transparente”, comentou.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Henrique Neigeboren, disse que não há novidades na fórmula defendida pela Comissão de Reforma do Regimento Interno. Segundo Neigeboren, o Tribunal de Contas remete relatórios rotineiros – ele não informou a periodicidade – à Mesa Executiva da Assembléia Legislativa.