O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um regime especial de pagamento de precatórios. De acordo com o texto, que dá um alívio de caixa para os entes regionais, Estados e municípios devedores terão prazo máximo de dez anos para saldar a dívida. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Precatórios são dívidas que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo judicial. A PEC de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) tem como objetivo diminuir o estoque de precatórios pendentes, agilizar os pagamentos e responsabilizar os gestores públicos em caso de não comprimento da norma.
Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Estados, municípios e União acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas justiças estaduais, federal e trabalhista.
Em 2013, o Supremo Tribunal Federal já havia determinado o pagamento parcelado dos precatórios até 2020. De acordo com o senador Serra, entretanto, o cronograma de parcelamento não era factível devido à situação fiscal do País.
Agora, de acordo com o projeto, Estados e municípios terão o compromisso de depositar mensalmente, em uma conta especial, 1/12 do valor calculado sobre as receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.
Os recursos depositados na conta especial não poderão retornar para os entes federados. Além disso, pelo menos 50% da verba será utilizada para pagamento de precatórios vencidos e a vencer em ordem cronológica.