O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, a Medida Provisória 664, que restringe as regras de acesso à pensão por morte e ao auxílio-doença. Por 50 votos a favor, 18 contra e três abstenções, os senadores mantiveram a proposta, incluída pela Câmara dos Deputados, que acrescentou a alternativa ao fator previdenciário. A segunda MP do ajuste fiscal aprovada pelo Senado segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, que ainda não se manifestou publicamente se irá manter ou vetar a fórmula alternativa ao fator.
O fator previdenciário atualmente em vigor reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 (mulheres). O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres. Essa regra, que acaba por adiar a concessão de uma aposentadoria integral, foi criada em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso como forma de conter o crescimento acelerado dos gastos da Previdência Social.
A eventual adoção da fórmula de aposentadoria 85/95 (soma da idade e do tempo de contribuição, respectivamente para mulheres e homens) foi a principal matéria discutida na MP. Antes da votação, o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que, se Dilma vetar a alternativa ao fator, o Legislativo deve derrubá-la. Provocou-a também após a aprovação. “A presidente da República tem uma nova oportunidade (para não vetar). Se ela preferir vetar, estará preferindo dar uma pedalada no aposentado brasileiro”, disse.
Durante o processo de votação, parlamentares da base e da oposição cobraram do governo o compromisso de não mexer no texto aprovado pelo Senado. O senador Paulo Paim (PT-RS), um dos principais entusiastas do fim do fator no Congresso, cobrou uma posição do líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), quanto a este ponto. Delcídio orientou os aliados a votarem a favor da MP 664 da forma como veio da Câmara, mas preferiu não se referir a um eventual veto de Dilma. “Se a gente votar fazendo conjecturas do futuro, pelo amor de Deus, teremos que conjecturar sobre a eternidade da maçã”, disse Delcídio.
O candidato derrotado do PSDB à Presidência, senador Aécio Neves (MG), cobrou da presidente que não vete a alternativa ao fator. Na campanha, o tucano dizia que iria acabar com o fator, se eleito. Dilma, por sua vez, se colocou contra a ideia na ocasião e afirmou que seria “demagogia” prometer o fim do fator, cobrando dos adversários de onde tirariam recursos para bancar a proposta. “No momento em que houver o veto, e acredito que haverá, a oposição estará reunida no Congresso Nacional para derrubar o veto porque senão o que vai passar é um grande engodo”, criticou Aécio.
Paulo Paim afirmou que o próprio ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o fim do fator previdenciário, em conversa recente que manteve com ele e com o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas. “Ele (Lula) disse que cada um deveria votar com a sua consciência e que não havia nada no estatuto do PT que dissesse que eu deveria votar contra a minha consciência e contra os trabalhadores”, disse Paim. “Ele disse que era uma bandeira importante: conseguir resolver uma vez por todas (o fim do fator) do fator. Disse que gostaria de não ter vetado (o fim do fator).”
Críticas
Embora favoráveis ao fator, manifestantes das galerias criticaram a aprovação do restante da MP. “Ô, Dilma, que papelão, roubando o povo para pagar o mensalão”, entoaram os presentes. “PT, pode esperar, a sua hora vai chegar”.
A MP foi editada no final do ano passado para, segundo o governo, evitar “fraudes e distorções” no pagamento dos dois benefícios. Entre as mudanças propostas, está, por exemplo, a exigência de ao menos dois anos de casamento ou união estável para ter direito a pensão por morte. A expectativa da equipe econômica era economizar cerca de R$ 2 bilhões com as mudanças, mas o texto foi modificado durante sua tramitação na comissão especial e na Câmara que reduziram significativamente essa economia.
A MP original acabava com a concessão da pensão por morte integral para os participantes do Regime Geral da Previdência, sendo que o valor ficaria limitado a 50% da aposentadoria do segurado falecido, acrescido por até cinco cotas de 10% para cada um dos seus dependentes. Mas esse artigo foi suprimido.
O relator da matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), também removeu de seu relatório um item da MP enviada pelo Executivo que impedia a transferência das cotas dos dependentes que perdessem esse status para o beneficiário principal. O prazo de carência que o governo queria estabelecer para ao acesso à pensão também foi flexibilizado.