Brasília – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) promove hoje (18), na sua sede em Brasília, um seminário para discutir os aspectos da legalização do jogo no Brasil, a partir da perspectiva do Ministério Público Federal (MPF).
Autoridades do Poder Legislativo, do Ministério Público, da Receita Federal, entre outras, vão debater questões relativas à legislação e à administração do serviço público das loterias federais e estaduais.
Também serão abordados os aspectos patológicos do jogo, sua legalização, fiscalização e controle, bem como o projeto de Lei (PL nº 472/2007) que prevê a exploração das loterias por parte dos estados e do Distrito Federal como modalidade de serviço público.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone da ANPR: (61) 3201-9026/9027.
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