A secretária da Administração, Maria Marta Weber Lunardon, ofereceu ontem explicações essencialmente técnicas aos deputados estaduais sobre o projeto do governo que permite a contratação de funcionários em regime provisório, sem a realização de concurso público, para situações consideradas emergenciais e que sejam de “excepcional interesse público”. A secretária fez um apanhado de toda a legislação que fundamenta a proposta do governo e negou que seja excessivamente abrangente, possibilitando contratações indiscriminadas em todas as áreas, como apontam os críticos do projeto na Assembléia Legislativa.
Para a secretária, o fato de o projeto confrontar alguns pontos da legislação federal sobre as admissões de funcionários temporários no serviço público se dá porque o Estado presta um serviço diferenciado ao contribuinte. “O tipo de serviço público oferecido pela União é muito diferente do Estado, que é mais ligado ao cidadão e é mais emergencial”, argumentou Maria Marta, que participou da sessão plenária de ontem à tarde.
Maria Marta admitiu que o projeto não estabelece limites numéricos para a admissão de funcionários. Ela também reconheceu que, apesar de estipular que o prazo máximo de contratação é de dois anos, já contemplando uma prorrogação, o projeto deixa brechas para que uma nova leva de contratações provisórias seja feita por mais uma temporada, desde que com novos funcionários. “O cotidiano da administração pública pode levar a esta situação”, disse a secretária.
O projeto encaminhado pelo governo contempla um amplo espectro de situações que vão desde calamidade pública e surtos epidêmicos à conservação da malha rodoviária, atendimento de safras agrícolas e necessidades inadiáveis do ensino. De acordo com a secretária, a expressão “excepcional interesse público” descreve situações em que o estado deve intervir para garantir a continuidade da prestação de um serviço público. Em resposta à ressalva de alguns deputados que consideram que o termo permite uma interpretação subjetiva, a secretária disse que a situação é reconhecida quando aparece e maiores detalhes podem ser obtidos nos livros de direito administrativo.
Discussão prévia
Como a proposta, que ainda está na Comissão de Constituição e Justiça, tem gerado controvérsias até mesmo entre os deputados aliados ao governo, o secretário da Casa Civil, Caíto Quintana, reafirmou que o governo tem disposição de aceitar emendas ao projeto. “Ao contrário do que algumas pessoas entenderam, o projeto fecha a possibilidade de contratações temporárias. É exatamente para estabelecer limites a esse tipo de contratação e à terceirização”, justificou o secretário, que acompanhou a exposição de Maria Marta em plenário.