Após discussões acaloradas, pedidos de vistas e de diligências, uma das duas propostas mais polêmicas que constavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa para a sessão desta terça-feira (03) acabou rejeitada por ampla maioria.
Trata-se do projeto de decreto nº 001/12, de autoria da bancada do PT na Casa, sustando o decreto do Governo do Estado nº 3.839, de 15 de fevereiro deste ano, reajustando as tarifas da Sanepar..
Uma vez mais a discussão se alongou sem que a matéria obtivesse mais do que o voto favorável do deputado Tadeu Veneri (PT).
O petista sustentou ainda que outro projeto de lei, o de nº 105/12, oriundo da mensagem governamental nº 006/12, configurava-se inconstitucional ao defender a prorrogação por um mês do mandato dos atuais conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por se sentirem em dúvida a respeito, quatro membros da comissão abstiveram-se de votar e cinco se posicionaram favoravelmente, assegurando a aprovação da matéria.
Aprovados
Entre as proposições aprovadas hoje pela CCJ está o projeto de lei n° 120/12, oriundo da mensagem governamental nº 003/12, autorizando o Poder Executivo a efetuar a cessão de imóvel localizado em Curitiba à Associação de Deficientes Físicos do Paraná; a emenda de Plenário ao projeto de lei n° 579/11, de autoria do deputado Cleiton Kielse (PMDB), dispondo sobre um percentual obrigatório de trabalhadores qualificados nas áreas de asseio e conservação; o projeto de lei nº 845/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre o peso bruto máximo do material escolar dos alunos de estabelecimentos de ensino públicos e privados; e o projeto de lei nº 934/11, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), tratando da ampla divulgação da cláusula de escusa ou objeção de consciência nos colégios e universidades.
Foram aprovados, apesar de terem suscitado discordâncias, o projeto de lei nº 694/11, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), proibindo a comercialização de lanches compostos por frituras ou alimentos de baixo teor nutricional acompanhados de brindes, brinquedos ou benesses para o público infantil e infanto-juvenil; e o projeto de lei nº 960/11, de autoria do deputado Evandro Júnior (PSDB), dispondo sobre o número mínimo de caixas que os bares, casas noturnas e similares devem possuir com o objetivo de evitar a formação de longas filas.
O projeto de lei nº 838/11, de autoria do deputado Edson Praczyk (PRB), proibindo a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em lojas de conveniências nele instaladas ou conjugadas, tinha parecer contrário do relator, deputado Élio Rusch (DEM), para quem a competência para legislar sobre venda é exclusiva da União. Mas a maioria dos membros da CCJ não concordou e acabou aprovando a proposta.
A comissão rejeitou ainda o projeto de lei nº 706/11, do deputado Nelson Garcia (PSDB), que pretendia beneficiar com a declaração de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISA – de Umuarama.
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