A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), é a relatora do mandado de segurança impetrado nesta quarta-feira, 2, por cinco deputados federais que pedem que o plenário da Câmara dos Deputados vote a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer – e não o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Os parlamentares Alessandro Molon (Rede-RJ), Alice Portugal (PC do B-BA), Carlos Zarattini (PT-SP), Glauber Braga (PSOL-RJ) e Júlio Delgado (PSB-MG) também pedem que seja incluída a possibilidade de manifestação oral do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nos procedimentos de apuração pelo plenário da denúncia contra Temer.
Segundo os deputados, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alegou que, ao contrário do processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT), não há um autor da peça acusatória no caso de Temer.
“A autoridade coatora alegou: ‘não há um autor da peça acusatória. Então, eu não tenho como chamá-lo’. A afirmação gera espanto por confrontar a lógica e o texto da Constituição Federal. Ora, mas é claro que há um autor da peça acusatória contra o Presidente da República da qual se cuida aqui: o Procurador-Geral da República”, alegam os deputados.
“Nos termos do art. 86 da Constituição Federal, é a acusação oferecida pelo Ministério Público que deve ser admitida ou rejeitada pelo Plenário da Câmara, e não simplesmente o parecer a ela apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portanto, claramente, há um autor da acusação a ser examinada pelos parlamentares, e ele pode – e deve, como demonstrar-se-á – perfeitamente ser convidado a apresentar os fundamentos da denúncia que apresentou”, sustentam os parlamentares.