O governador Roberto Requião (PMDB) vetou integralmente a Lei 207/04, aprovada pela Assembléia Legislativa no final do mês passado, que permite a prorrogação e o aditamento em 100% dos contratos de concessão e arrendamento efetuados com órgãos da administração indireta do Estado.
O veto foi decidido de comum acordo com o autor do projeto e presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB). Requião reuniu-se ontem com Brandão e também com os conselheiros do Tribunal de Contas, Rafael Iatauro e Nestor Baptista, que haviam contestado a lei.
Da apresentação à votação, realizada na véspera do início do recesso parlamentar, a proposta de Brandão havia causado polêmica. À época, ele justificou que havia proposto a mudança a pedido do Palácio Iguaçu. Ontem, o procurador-geral do Estado disse que da forma como foi aprovada, a lei estadual afrontou a legislação federal que versa sobre contratos e licitações. Botto de Lacerda explicou que a lei federal não permite aditamentos integrais de contratos.
Além de a competência para legislar sobre licitações caber à União e não aos estados, a lei estadual também feriu os princípios relacionados à concorrência, explicou o procurador. Botto de Lacerda disse que o veto foi decidido de forma pacífica entre Legislativo e Executivo e que não deve ser encaminhada nenhuma proposta de lei à Assembléia para substituir a de Brandão.
Amplo demais
Brandão afirmou que o objetivo do projeto era permitir a regularização de contrato celebrado entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e a Cooperativa Central Regional do Iguaçu Ltda. Cotriguaçu – para a construção de uma esteira no Porto de Paranaguá. Segundo disse ao governador, no final, a lei acabou ficando mais abrangente do que ele pretendia. A cooperativa investiu R$ 8 milhões na obra, já quase concluída. Mas o Tribunal de Contas do Estado detectou irregularidades e o Tribunal de Justiça mandou demolir o que já foi feito.
O conselheiro do TC, Rafael Iatauro, que responde pela inspetoria responsável pela fiscalização de contratos e contas do porto, apontou inconstitucionalidade na lei, argumentando que havia alterações de dispositivos da legislação federal que trata do assunto. A polêmica chegou a criar certo desconforto entre o presidente da Assembléia e o Tribunal de Contas. Agora, a matéria será devolvida à Assembléia Legislativa que irá decidir se mantém ou derruba o veto de Requião. Brandão garantiu ao governador que o veto deve ser mantido.