Em protesto contra a decisão judicial que estabeleceu multa de R$ 50 mil e a veiculação de nota de desagravo por conta das críticas à Justiça e ao Ministério Público na Escola de Governo da última semana, o governador Roberto Requião (PMDB) suspendeu a ?escolinha? de ontem e tirou do ar toda a programação da TV Paraná Educativa.
A reunião com os secretários e aliados do governo foi transferida para o Palácio das Araucárias, a TV Educativa exibiu, por cerca de meia hora, imagens do auditório do Museu Oscar Niemeyer (MON) vazio e, em seguida, tirou toda a programação do ar, exibindo apenas a logomarca da emissora e, a cada 15 minutos, a nota de desagravo produzida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Assim nenhum cidadão paranaense teve acesso ontem às informações culturais e educativas que devem ser objeto da emissora estatal.
?Na reunião de hoje falariam o (secretário da Justiça) desembargador Jair Ramos Braga, (o secretário de Obras Públicas) Júlio Araújo, mostrando o programa de obras do Estado para 2008, e o presidente da Cohapar, Rafael Greca, sobre os investimentos em moradia este ano. Mas com censura, não. Está desmobilizada este reunião, e sai do ar a TV Paraná Educativa?, disse Requião, no início do encontro. Impedido judicialmente de retransmitir as imagens geradas pela TVE, o Canal 21 enviou equipe própria para cobrir o evento.
Além de, mais uma vez, autocensurar-se, o governador e a TV Educativa não deixaram de dar uma resposta à Justiça Federal. Após todas as inserções da nota da Ajufe, era exibida a nota escrita por Requião em reposta aos juízes e, em seguida, pronunciamento do presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, repudiando a decisão.
?A programação da Paraná Educativa está inviabilizada hoje por uma ordem judicial que determina que, a cada 15 minutos, seja colocada no ar uma manifestação da Associação dos Juízes Federais do Brasil. A emissora irá cumprir essa determinação e, além disso, levará ao ar a resposta do governador a esta manifestação e a proclamação do presidente da Associação Brasileira de Imprensa sobre a censura prévia?, explicou Requião.
O governador voltou a personalizar a decisão do desembargador Edgard Lippmann Júnior, uma das atitudes condenadas pela nota da Ajufe. ?Não é uma medida do Ministério Público nem do Judiciário, mas de uma procuradora e de um juiz. Muitos juízes isoladamente que manifestaram solidariedade a mim consideram a medida rigorosamente absurda?, afirmou. ?Espero que o Judiciário resolva isso ou o Brasil terá capitulado à censura?, concluiu.
A expectativa do governador era que o tribunal decidisse favoravelmente ao Mandado de Segurança que isentava a TVE da divulgação da nota. No entanto, o juiz federal Loraci Flores de Lima, indeferiu o pedido. Para Lima, a decisão proferida por Lippmann está bem fundamentada e ?longe de configurar ato arbitrário que pudesse ser atacado na via do mandado de segurança?. O juiz federal salientou não ser desajustada a determinação que, sem reconhecer a necessidade de respeito à liberdade de pensamento e de imprensa, ?pretende compatibilizar o exercício desses direitos a outros princípios previstos na Constituição Federal, não menos relevantes, notadamente aqueles relacionados com a moralidade e a impessoalidade que devem nortear a atividade do administrador público?.
A conduta do governador e da TVE ontem também podem desencadear nova multa pelo descumprimento da sentença que proíbe o uso da TVE para autopromoção ou ataques do governador a adversários ou desafetos. Se entender que as notas veiculadas ontem em resposta à Ajufe configuram ataques, o TRF4 pode multar o governador em R$ 200 mil, uma vez que ele seria reincidente. Até a noite de ontem, não havia novo despacho do tribunal.
Entidades preocupadas
Duas instituições divulgaram, ontem, notas comentando as declarações e atitudes de Roberto Requião após a decisão da Justiça que o proibiu de fazer uso político da TV Educativa. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) emitiu nota de desagravo a procuradora Antonia Lelia Neves Sanches, em que considera que a procuradora foi tratada de modo jocoso e desrespeitoso pelo governador. ?O governador não dignificou o cargo que ocupa ao debochar da decisão judicial, dos membros do Ministério Público Federal e da Justiça Federal?, diz trecho da nota.
A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou apreensão com os recentes acontecimentos e pede resgate do equilíbrio, da serenidade e do respeito e o restabelecimento da normalidade da atividade pública. Na nota, a OAB-PR condena o uso político da televisão e considera inaceitável que a então Procuradora Geral do Estado, no exercício de suas funções, tenha sido atingida por ofensas pessoais, mas também demonstra preocupação com a decisão da veiculação de nota de desagravo proferida pelo próprio juiz favorecido da decisão.
Outras ações contra abusos
Luciana Cristo
Além da ação movida pelo Ministério Público Federal contra o mau uso da TV Educativa pelo governador Roberto Requião (PMDB), uma sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, de 2005, também contra a TV Educativa, espera pela perícia para ser cumprida.
A ação popular foi movida em 2004 pelo deputado estadual Fábio Camargo (PTB), na época vereador de Curitiba, questionando o uso político da emissora. A juíza Josely Dittrich Ribas determinou que fosse feito levantamento da programação para constatar o abuso de mensagens partidárias e de propaganda do governo estadual. A sentença determinava multa diária de R$ 50 mil caso fosse descumprida.
De acordo com informações da assessoria do deputado, a perícia deveria ser feita pelo Instituto de Criminalística do Paraná, que não realizou o levantamento até hoje. O Ministério Público pronunciou-se a favor da liminar, para impedir a emissora de transmitir matérias de cunho político-partidário. Também em 2004, Requião foi condenado a indenizar o juiz Sérgio Arenhart em R$ 184 mil, por calúnia e difamação.