O governador Roberto Requião sanciona hoje a lei que estabelece o novo Código de Organização Judiciária do Estado. Ontem, o governador esteve reunido com a comissão formada por representantes do governo, Ministério Público, Associação dos Magistrados e Ordem dos Advogados do Brasil para uma avaliação final do texto da lei.
No projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa, nove das treze propostas apresentadas pela comissão foram aceitas de forma parcial ou integralmente. A principal delas se refere à estatização dos cartórios judiciais criados depois de 1988.
De acordo com o entendimento da comissão especial, o atual modelo, além de ferir a Constituição Federal, pratica custas altíssimas, que acabam virando um obstáculo ao acesso da população ao Judiciário.
Com a estatização, será obrigatória a realização de concurso público para escrivães e auxiliares, que serão pagos pelos cofres do Estado e não mais pelo dinheiro arrecadado com as custas, que é dirigido diretamente aos escrivães titulares de cada serventia. Esse modelo já é aplicado pelas Justiças do Trabalho e Federal, onde o serviço é público e comandado por servidores do Estado.
