O governador Roberto Requião pediu aos deputados da base aliada que se empenhem para aprovar as sugestões apresentadas pela comissão especial que criou para propor mudanças ao anteprojeto do Código de Organização e Divisão do Judiciário. De acordo com o relato dos deputados que participaram da reunião com o governador, anteontem no Palácio Iguaçu, Requião disse que irá vetar o novo Código se a Assembléia Legislativa aprovar o anteprojeto sem as modificações propostas pela comissão especial. A principal mudança defendida pela Comissão é a estatização dos novos cartórios judiciais.
Além dos deputados, o governador também chamou para a conversa a procuradora-geral de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, o presidente da OAB do Paraná, Hipólito Xavier, e representantes da Associação dos Magistrados do Paraná e dos Magistrados Federais.
No encontro com os deputados, o governador explicou que não se trata de interferência em outro Poder – ele foi acusado de ingerência no Judiciário pelo presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB) – mas que pretende aproveitar a reforma do Código para “fazer o melhor pelo Estado”.
Atraso
Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça adiou mais uma vez a apreciação da matéria. A justificativa foi que o relator, deputado Nelson Justus (PFL), ainda não concluiu seu parecer, que deveria ter sido votado ontem na CCJ. Para ser votado em plenário ainda este ano, o ante-projeto do novo código terá que ser apreciado na CCJ na próxima semana, quando a comissão fará duas reuniões extraordinárias.
A estatização dos cartórios já está sendo defendida por deputados da base aliada ao governo. José Maria Ferreira (PMDB) e Tadeu Veneri (PT) apresentaram no início do ano um projeto de lei acabando com os cartórios particulares. A justificativa é a mesma apresentada pela comissão especial criada pelo governador. Requião e os deputados se amparam na Constituição Federal para defender a conversão dos cartórios judiciais.
Um dos motivos apontados pelo governador para defender a estatização é ampliar o acesso da população à Justiça. Conforme o governo, as custas judiciais são altas. Na reunião com o governador, o presidente da Associação dos Juizes Federais, Friedmann Wendpap, citou o exemplo de ações para revisão de índices de correção de cadernetas de poupança. “Quem era correntista da Caixa Econômica, que é um banco da União, recorreu à Justiça Federal e as custas, ainda hoje, giram em torno de R$ 10. Se na mesma época, a pessoa tivesse uma caderneta de poupança no Banestado, que era um banco estadual, a ação deveria ser movida na Justiça Estadual, onde as custas começam em R$ 300”, comparou.
Servidores comemoram medida
A reserva estratégica de recursos, feita pela Secretaria da Fazenda durante todo o ano, permitiu ao governo antecipar o pagamento do décimo terceiro salário aos funcionários do Estado. “Além de honrar o compromisso com os funcionários, o governo entendeu que era necessário essa antecipação para alavancar as vendas do comércio no final do ano”, disse o governador Roberto Requião. A previsão é que a medida injete R$ 600 milhões na economia paranaense.
A mudança na data surpreendeu muitos servidores, que esperavam o dinheiro só para a metade do mês. Essa foi a reação de alguns professores da rede estadual. “Esse dinheiro no começo do mês, com certeza, vai ser muito útil”, disse o professor Lúcio Boing, da equipe de ensino do núcleo Regional de Educação de Ivaiporã. No núcleo de Cornélio Procópio, os professores elogiaram a antecipação. “É a valorização do professor e reconhecimento pelo nosso trabalho”, declarou Rosângela Conceição Pedro, que acaba de ser eleita diretora do Colégio Estadual Doutor Antônio Pereira Lima, no distrito de Panema. “Nos dez anos que trabalho para o Estado, esta é a primeira vez que recebo o décimo terceiro no começo de dezembro”, completou.