O governador Roberto Requião entrega hoje ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão, um documento com sugestões de alteração do Código de Organização e Divisão Judiciária. A proposta é resultado de um estudo feito por uma comissão formada por advogados e representantes dos poderes Judiciário e Legislativo, em conjunto com o governo do Estado. “Esta é a nossa colaboração e peço o apoio da bancada do governo para a sua aprovação”, disse Requião.
A norma que vai reger as relações do Estado e do cidadão com os órgãos judicionais era a maior preocupação do Estado ao criar essa comissão. “Queremos que o Paraná adapte seu sistema de organização judicial à Constituição Federal, assim como fizeram outros estados brasileiros, como São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul”, disse o assessor especial do governo do Paraná, Daniel Godoy.
As sugestões mais polêmicas que constam do documento dizem respeito às serventias judiciais e ao ingresso ou remoção das serventias. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR, José Hipólito Xavier da Silva, é importante que as serventias judiciais (cartórios) sejam estatizadas, o que provocaria o desaparecimento das custas, favorecendo o acesso da população à justiça. “Esse serviço hoje é privatizado”, criticou.
Promoção
O outro ponto polêmico foi defendido pelo presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Roberto Bacellar. Ele disse que os critérios e objetivos para promoção e remoção devem ser feitos ou por merecimento e ou por antigüidade. “Este sistema é baseado na Constituição Federal e vai dar mais incentivo à carreira dos juizes”, disse.
A alteração do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná foi considerada muito importante também pelo presidente do Tribunal de Alçada, Josué Duarte Medeiros. Segundo ele, esta alteração vai corrigir distorções e tornar a justiça mais próxima do cidadão. “As leis precisam ser atualizadas, porque não é mais possível que haja tantos recursos que acabam protelando as decisões por muito tempo”, ponderou.
Participaram da comissão, além do presidente da OAB/PR (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná), José Hipólito Xavier da Silva; do presidente da Associação dos Magistrados, Roberto Bacellar; o diretor da Faculdade de Direito da UFPR, Luis Fachin; o desembargador Octávio Valeixo, falecido na semana passada; o procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda; e os assessores especiais do governo do Estado, Daniel Godoy, Mário Lobo e o advogado Pedro Henrique Xavier.
DER conclui notificações
O diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, encaminhou ontem as duas últimas notificações sobre irregularidades verificadas na auditoria realizada nas concessionárias das estradas pedagiadas do Paraná. As últimas notificações foram entregues para as concessionárias Econorte e Viapar.
Os documentos, que apontam dezenas de problemas na contabilidade das empresas Caminhos do Paraná, Rodonorte, Ecovia e Rodovia das Cataratas já foram expedidos. A partir de agora, o diretor do DER espera pronunciamento da direção das concessionárias, que têm prazo de cinco dias para se manifestar pela correção ou não das irregularidades encontradas.
Tizzot lembra que a negativa para o reajuste pretendido pelas empresas – que querem, em média, cerca de 17% de aumento nas tarifas – tomou por base as irregularidades encontradas na auditoria que está sendo feita em todas as concessionárias há mais de dois meses.
Para o diretor do DER, o que está se questionando é um contrato danoso para o usuário e “não se trata da discussão de meras cláusulas contratuais”. Por esta razão, Tizzot diz que o trabalho vem sendo feito por etapas e que é preciso observar o resultado de cada uma delas.