O governador Roberto Requião (PMDB) disse ontem que tem certeza de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá reformar a decisão da ministra Eliana Calmon que suspendeu as mudanças que fez no pacto de acionistas da Sanepar, em fevereiro do ano passado.
A liminar concedida pela ministra ao grupo Dominó foi mantida na última sexta-feira (dia 23) pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, que negou recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Estado.
“Vai cair. Não tem cabimento que o Estado continue pondo dinheiro na Sanepar para uma empresa privada administrar esses recursos. Quando reassumi a Sanepar havia uma licitação encaminhada que só poderia ser vencida por uma empresa brasileira para fazer obras em 200 municípios. Era dirigida. Nós abrimos isso, viabilizamos a participação de empresas paranaenses, brasileiras de quaisquer porte. Não tem cabimento o Estado pôr dinheiro e não poder retirar. O dinheiro é do Estado”, afirmou.
O governo do Estado considerou que a Dominó Holding estava controlando a empresa, apesar de o Estado ser o acionista majoritário, e Requião baixou um decreto retirando o sócio privado da presidência do Conselho de Administração. Ontem, Requião ressaltou o fato de a sentença da ministra impedir a operação de aumento de capital que o governo havia planejado e que já estava autorizada pela Assembléia Legislativa.
Capital
“Segundo a sentença da ministra, não pode ser utilizado nem mesmo para aumento de capital. Então nós estamos pondo dinheiro público para uma empresa maximizar os seus lucros. E o problema principal é o pacto de acionistas que determinava que o objetivo da Sanepar era aumentar o lucro dos acionistas. Não tem cabimento”, lamentou.
O governador disse que confia na mudança de posição do STJ tendo em vista uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve as mudanças que fez no acordo de acionistas da estatal por 16 votos a três. Requião acha que quando o Estado tiver a oportunidade de apresentar suas razões no caso, a ministra irá modificar sua posição.
“Nós ganhamos no TJ do Paraná por 16 a 3 quando eles recorreram e a ministra deu a sentença sem ouvir o estado e a Sanepar. Quando ouvir, ela vai verificar que o Paraná não pode ficar pondo dinheiro público para ser administrado e apropriado por um grupo privado minoritário”, comentou.
Estado mantém suspensão de cobrança
O governador Roberto Requião garantiu ontem que vai manter a suspensão da taxação sobre o pagamento dos servidores estaduais inativos do Paraná até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se a cobrança (instituída pela Reforma da Previdência aprovada em maio pelo Congresso Nacional) é ou não constitucional. Com isso, os cerca de 87 mil aposentados e pensionistas do Poder Executivo estadual continuam a não sofrer descontos nos vencimentos por conta da taxação.
O fim da contribuição compulsória sobre as aposentadorias e pensões dos inativos do governo do Estado foi instituído logo no primeiro trimestre da atual gestão, por determinação do governador. Antes da medida, servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo paranaense que ganhavam até R$ 1,2 mil contribuíam com 10% dos vencimentos. Acima de R$ 1,2 mil, a taxação era de 14%. Apenas alguns casos eram isentos da contribuição. Entre eles, quem recebia até R$ 300, aposentados por invalidez ou pessoas com mais de 70 anos de idade.
A emenda constitucional 41, que institui a Reforma da Previdência, tornou obrigatória, na esfera federal e nos estados, a taxação dos inativos. O texto aprovado pelo Congresso Nacional estipula que aposentados e pensionistas que ganhem, no momento, mais de R$ 1.256, devem contribuir com 11% dos vencimentos à Previdência.
Uma série de entidades de todo o país, que representam aposentados, já tinham entrado com ações na Justiça, pedindo a nulidade da medida. O caso foi parar no STF que, em maio, suspendeu a votação que decidiria se a contribuição é ou não constitucional. Não há previsão para a votação ser retomada.
Decisão
No começo de junho, Roberto Requião ratificou que, no Paraná, enquanto não houver uma definição por parte do STF, não haverá cobrança dos inativos. Na avaliação do governador, da titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), Maria Marta Lunardon, e do secretário de Planejamento, Reinhold Stephanes (um dos maiores especialistas em Previdência do país), a taxação é injusta.
Na visão deles, uma taxação só faz sentido se, mais adiante, o contribuinte obtiver algum benefício decorrente dela. O que não ocorre com os aposentados, que já contribuíram com a Previdência durante o tempo em que estiveram na ativa.
“O Paraná só vai adotar a contribuição se houver uma obrigatoriedade legal que não nos dê saídas. Não será uma medida espontânea. A suspensão da taxação é uma mostra do respeito aos aposentados, e uma atitude que não se vê em outros estados”, comentou Maria Marta Lunardon.
De acordo com dados da ParanaPrevidência, com a medida em vigor hoje nenhum dos 87 mil aposentados e pensionistas do Poder Executivo estadual pagam a contribuição. Se o STF considerar constitucional a Reforma da Previdência, porém, cerca de 22,4 mil pessoas que recebem mais de R$ 1.256 deixariam de ser beneficiadas.
Quando a taxação foi suspensa pelo governo estadual, em março de 2003, cerca de 40 mil pessoas (entre aposentados e pensionistas) que ainda contribuíam com a Previdência foram contempladas de imediato. O restante (pouco mais que o dobro) já não pagavam à época por ter conseguido, em anos anteriores, vitórias em ações na Justiça garantindo a não contribuição.