O governador Roberto Requião (PMDB) convocou os deputados da base aliada para uma reunião amanhã, dia 1º, no final da tarde em Curitiba para conversar sobre o ante-projeto do Código de Divisão e Organização do Judiciário. Requião criou uma comissão formada por especialistas que elaborou as propostas de mudança no Código e mandou para a Assembléia Legislativa, onde suas sugestões não foram bem recebidas pelo presidente, deputado Hermas Brandão (PSDB). O governador vai pedir à bancada que defenda e aprove os pontos principais de sua proposta.
Brandão considerou a colaboração do Executivo uma “interferência” no Judiciário. Requião pretende agora estabelecer uma posição única do bloco governista em relação ao texto que, conforme programação de Brandão, será votado na próxima terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça e em plenário na próxima semana. O relator é o deputado Nelson Justus (PFL).
O texto do Tribunal de Justiça incomodou o Palácio Iguaçu, principalmente, em dois itens: a criação de novos cartórios e os critérios para remoção e ingresso nas serventias. A proposta do Palácio Iguaçu é emendar o ante-projeto estabelecendo a estatização dos cartórios, prevista na Constituição Federal, e respeitar a exigência de concurso público para o ingresso de novos cartorários. No texto do Judiciário, foi incluído o critério de remoção “por interesse da Justiça”, o que de acordo com os especialistas da comissão, afronta a Constituição Federal.
Alguns deputados da base de sustentação já defendem estes pontos desde o início da tramitação das propostas do Judiciário, que ficaram dois anos “paralisadas” na Casa. No início deste ano, o ante-projeto doi devolvido a pedido do Tribunal de Justiça que fez alguns ajustes no texto, antes de remetê-lo novamente aos deputados.
A estatização dos cartórios consta de um projeto de lei apresentado no início do ano pelos deputados José Maria Ferreira (PMDB) e Tadeu Veneri (PT). Os dois deputados pretendem converter a proposta em emenda ao Código.
Em audiência pública realizada pela Assembléia, no dia 18 deste mês, o secretário de governo, Daniel Godoy, que integra a comissão criada por Requião, criticou o que chamou de falta de critérios para a expansão dos cartórios. O ante-projeto prevê a abertura de 24 cartórios cíveis, seis extra-judiciais (dois cartórios de protestos e quatro de Registro de Imóveis) e dois cartórios criminais. A proposta do Judiciário também cria sete vagas de desembargadores e 175 de juízes.