O governador Roberto Requião (PMDB) anunciou ontem, na reunião do secretariado, que nesta semana serão lançados editais para obras em todo o Estado no valor de R$ 350 milhões. A informação foi revelada durante a apresentação das ações da Procuradoria Geral do Estado, feita pelo procurador Sérgio Botto de Lacerda.
O procurador destacou as posições do governo em relação aos contratos firmados na administração anterior. “Na visão do atual governo, contratos legalmente constituídos devem ser cumpridos. Esse governo não rasgou ou desprezou contratos, mas cumpriu o seu dever de anular aqueles que foram firmados ao arrepio das normas legais ou com desprezo aos princípios constitucionais”, disse o procurador.
Botto de Lacerda citou ainda as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelecem que os contratos podem ser revistos pela administração pública.