O deputado Reni Pereira (PSB) apresentou projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governador Orlando Pessuti (PMDB), que autoriza a transferência de créditos de ICMS das indústrias de papel-jornal e permite a redução da alíquota do ICMS para o setor de cosméticos, de 25% para 12%.
Pereira alega que estes benefícios não podem ser concedidos por decreto. “Somente mediante lei específica é possível conceder estes benefícios. O decreto é feito para regulamentar a lei e não para servir de lei. Esse decreto do governador é inconstitucional, sequer faz menção ao convênio a que se refere tal autorização. Também não explica como o governo fará para equilibrar as contas em razão da redução de alíquota”, justificou Pereira.
Segundo o deputado, a Assembleia Legislativa (AL) tem a responsabilidade de impedir que as empresas se beneficiem de um ato inconstitucional, que será contestado no futuro. Pereira disse que o governo terá que enviar uma mensagem propondo os benefícios tributários para aprovação dos deputados.
A AL também começou a discutir ontem projeto de resolução da Mesa fixando o pagamento de gratificação a oficiais e praças da Polícia Militar que sejam convocados para prestar assessoria ou auxiliar na coordenação da Polícia Legislativa.
A proposta altera o Regimento Interno da AL que não previa o pagamento do benefício. O deputado Douglas Fabrício (PPS) pediu vistas ao projeto, que também prevê o pagamento de gratificação aos servidores efetivos da AL com formação em ensino superior. O projeto recebeu parecer favorável do relator, Reni Pereira (PSB).