O relator do projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União, deputado Esperidião Amin (PP-SC), anunciou nesta terça-feira que vai retirar do texto a menção à ata do acordo assinado pelos governadores, que constaria em anexo da proposta.
Na prática, essa referência era uma salvaguarda, pois garantiria que os entes federados deveriam cumprir as contrapartidas acordadas, mesmo que os incisos que impõem essas obrigações sejam retiradas do projeto durante a votação. Amin havia incluído a menção ao “Anexo Único”, que traria a ata do acordo, na redação do texto acertada hoje.
Desde a semana passada, o Ministério da Fazenda vinha sinalizando que o próprio acordo prevê que os Estados têm de cumprir as contrapartidas, que são a limitação do crescimento das despesas à inflação e a restrição na concessão de reajustes a servidores, ambas por dois anos. Do contrário, os governos estaduais estarão sujeitos a sanções e perderão os benefícios do acordo.
A decisão de Amin foi comemorada por deputados da oposição ao governo Michel Temer. Isso porque esses parlamentares preveem que conseguirão aprovar emendas para suprimir os incisos das contrapartidas apresentadas. Sem a menção à ata, a supressão desses incisos deixaria, na prática, o texto do projeto restrito à renegociação das dívidas, sem obrigações dos Estados.
